Aumenta o quantitativo de cargos das categorias Profissional de Serviços Hospitalares e Técnico de Serviços Hospitalares II, integrantes da Carreira Gestão de Serviços Hospitalares, constantes na tabela do Anexo I da Lei nº 3.193, de 30 de março de 2006, que organiza as Carreiras do Grupo Ocupacional Saúde Pública do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo.

Publicada no Diário Oficial nº 8.565, de 28 de novembro de 2013, página 1. Revogada pela Lei nº 5.175, 6 de abril de 2018, art. 68.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os números de cargos das categorias Profissional de Serviços Hospitalares e Técnico de Serviços Hospitalares II, integrantes da Carreira Gestão de Serviços Hospitalares, constantes na tabela do Anexo I da Lei nº 3.193, de 30 de março de 2006, passam a vigorar com os quantitativos fixados nos incisos I e II deste artigo, conforme abaixo especificados: I - Profissional de Serviços Hospitalares: 795 cargos; II - Técnico de Serviços Hospitalares II: 796 cargos; Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 27 de novembro de 2013. ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado