Veto Total: Dispõe sobre a vedação de desligamento automático de gestantes de concursos públicos em função de limitações à realização de testes físicos, e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial nº 9.285, de 11 de novembro de 2016, páginas 3 e 4.

Senhor Presidente, Nos termos do § 1º do art. 70 e do inciso VIII do art. 89, ambos da Constituição Estadual, comunico a essa augusta Assembleia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, que decidi vetar, totalmente, o Projeto de Lei, de autoria do Deputado Renato Câmara, que “dispõe sobre a vedação de desligamento automático de gestantes de concursos públicos em função de limitações à realização de testes físicos, e dá outras providências”, pelas razões que, respeitosamente, peço vênia para expor: RAZÕES DO VETO: Pretendeu o ilustre Deputado Renato Câmara dispor sobre a vedação de desligamento automático de gestantes de concursos públicos em função de limitações à realização de testes físicos. Apesar de nobre propósito, o Projeto de Lei padece de vício de inconstitucionalidade orgânica, notadamente porque a Assembleia Legislativa não pode legislar sobre referida matéria e, por isso, padece de iniciativa para deflagrar o processo legislativo que envolva assuntos relacionados aos servidores públicos, conforme prescrevem nos artigos 61, § 1º, II, “c”, da Constituição Federal, e 67, § 1º, II, “b”, da Constituição Estadual. As Constituições Federal e Estadual estabeleceram competência privativa e iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo para encaminhar projeto de lei que veicule regras sobre o chamado regime jurídico dos servidores públicos, expressão essa que agasalha os mais variados aspectos das relações jurídicas travadas entre o Estado e seus agentes. À vista do exposto, ressalta-se que a referida Proposta de Lei deve ser vetada, totalmente, conforme manifestação da Procuradoria-Geral do Estado, por ofensa aos artigos 61, § 1º, II, “c”, da Constituição Federal, e 67, § 1º, II, “b”, da Constituição Estadual. Assim, não me resta alternativa senão a de adotar a dura medida do veto total, contando com a compreensão e a imprescindível aquiescência dos Senhores Deputados para sua manutenção. Atenciosamente, REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado A Sua Excelência o Senhor Deputado OSWALDO MOCHI JUNIOR Presidente da Assembleia Legislativa CAMPO GRANDE-MS