MENSAGEM/GOV/MS/Nº 026/99

Campo Grande, 8 de julho de 1999.

VETO PARCIAL
Cria a Ouvidoria-Geral do Estado e dá outras providências.

Senhor Presidente,

Nos termos do § 1º do artigo 70 e do inciso VIII do art. 89, ambos da Constituição Estadual, comunico a essa augusta Assembléia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, que decidi vetar parcialmente o projeto de lei que “Cria a Ouvidoria-Geral do Estado e dá outras providências”, pelas razões que, respeitosamente, peço vênia para passar a expor:

RAZÕES DO VETO:

Analisando o autógrafo do projeto de lei aprovado pelos doutos Deputados Estaduais, com a preocupação única de respeitar a ordem jurídica estabelecida pela Constituição Estadual, entendi por bem vetar os dispositivos abaixo indicados:

“Art. 2º   .........................................................................

Parágrafo único.  As entidades representativas da sociedade civil organizada formarão uma Lista Tríplice, enviando-a ao Governador do Estado, que escolherá um de seus integrantes para nomeação ao cargo de Ouvidor-Geral, que disporá de estrutura própria, mandato de 2 (dois) anos, permitida sua recondução por uma única vez.

Art. 3º	O Ouvidor-Geral do Estado, será nomeado pelo Governador do Estado, entre brasileiros com mais de trinta e cinco anos de idade, de idoneidade moral, reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos ou de administração pública, após a apreciação e aprovação do nome pela Assembléia Legislativa.

§ 1º  O Ouvidor-Geral do Estado terá mandato de 2 (dois) anos, não podendo ser demitido ou exonerado por ato do Executivo, podendo ser reconduzido para um novo período, após nova aprovação de seu nome pela Assembléia Legislativa.

§ 2º  O término do mandato do Ouvidor-Geral do Estado será coincidente com o do Governador do Estado, independentemente do tempo em que estiver exercendo a função.

§ 3º  A Assembléia Legislativa, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá decretar a demissão do Ouvidor-Geral, quando o mesmo se mostrar incompatível para exercer a função ou for denunciado por crime comum, eleitoral ou de responsabilidade, ou mediante solicitação fundamentada do Governador do Estado.”

A necessidade de se adotar a medida extrema do veto impõe-se porquanto algumas das emendas introduzidas no texto original do projeto de lei o desvirtuaram deveras.

No que diz respeito à inovação promovida no artigo primeiro, ao qual foi acrescido parágrafo único, para atribuir à Ouvidoria-Geral a incumbência de fiscalizar o fiel cumprimento das disposições da Lei nº 1.796, de 9 de dezembro de 1997, é dever afirmar que se trata de uma salutar modificação.

Entretanto, as demais alterações não podem subsistir, porque fogem completamente ao caráter que este Governo pretende conferir à Ouvidoria-Geral do Estado, além de conter uma lamentável confusão entre cargo eletivo e cargo em comissão.

O projeto de lei enviado a essa respeitável Casa Legislativa por meio da MENSAGEM/GOV/MS/Nº 012/99, tem o propósito de criar um órgão fiscalizador das ações dos integrantes do Poder Executivo, cujo titular será uma pessoa de idoneidade moral inquestionável e da mais absoluta confiança do Governador. Daí porque se fez constar da redação do artigo 2º a previsão de que o Ouvidor-Geral do Estado ocupará cargo em comissão, símbolo DAS-1 ESP.

Cargo em comissão, conforme prescreve o inciso II do artigo 27 da Constituição Estadual, é aquele “declarado em lei de livre nomeação e exoneração”. Assim, não há que se falar em “mandato” de titular de cargo em provimento em comissão. O ocupante de cargo comissionado pode ser destituído a qualquer tempo, basta que não goze mais da confiança de seu superior hierárquico, que, in casu, é o próprio Governador. Segundo o magistério de Lucia Valle Figueiredo “o cargo pode ser em comissão quando sua vocação for para tal efeito, ou seja, o elemento que se vai investir no cargo deve gozar da mais absoluta confiança daquele com quem vai trabalhar”.

Com acerto, o brilhante Márcio Cammarosano, a propósito da matéria relativa ao exercício dos cargos em comissão leciona: “Não é, portanto, qualquer plexo unitário de competências que reclama seja confiado seu exercício a esta ou àquela pessoa, a dedo escolhida, merecedora da absoluta confiança da autoridade superior, mas apenas aqueles que dada a natureza das atribuições a serem exercidas pelos seus titulares, justificam exigir-se deles não apenas o dever elementar de lealdade às instituições constitucionais e administrativas a que servirem, comum a todos os funcionários, como também um comprometimento político, uma fidelidade às diretrizes estabelecidas pelos agentes políticos, uma lealdade pessoal à autoridade superior”.

Destarte, sendo o cargo em comissão aquele de nomeação e exoneração ad nutum, não se pode admitir que órgão estranho ao Poder Executivo interfira na escolha da pessoa que irá exercê-lo, nem tampouco que outro Poder do Estado decida sobre a conveniência de destituir tal pessoa do cargo. Segundo definição contida no Dicionário Jurídico, da Academia Brasileira de Letras Jurídicas, a locução latina ad nutum traduz a “condição em que um ato pode ser efetuado, revogado ou anulado pela vontade, ou nuto, de alguém, sem interferência de outrem.” (grifo)

Não compete, portanto, a essa Casa de Leis aprovar o nome do Ouvidor-Geral do Estado. Muito menos cabe ao Poder Legislativo decretar a demissão de tal servidor, posto que, se assim se permitir, estará havendo uma inaceitável intromissão de um Poder nos assuntos internos de outro, o que compromete a relação de independência e harmonia entre os Poderes. Como bem sabem os nobres Senhores Deputados, não é dado à Assembléia Legislativa imiscuir-se nos temas da seara do Poder Executivo.

Sobressai, pois, cristalina a certeza de que os dispositivos ora vetados vulneram o disposto na parte final do inciso II do artigo 27 da Constituição Estadual, que prescreve que o cargo em comissão é aquele declarado em lei de livre nomeação e exoneração”. E, por via oblíqua, ferem a norma contida no caput do artigo 2º da Carta Política Estadual, que dispõe in verbis:

Art. 2º	São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”

Quer me parecer que o legislador mesclou, num só texto, matérias distintas e incompatíveis, fazendo uma confusão entre os conceitos de cargo em comissão e cargo eletivo, atribuindo a um possível titular do primeiro um mandato, o que é característico do segundo.

Ainda, conforme o já mencionado Dicionário Jurídico, cargo eletivo é “aquele para cujo exercício é de mister que o candidato seja eleito”, enquanto que o cargo em comissão é “aquele cujo provimento, declarado por lei, independe de concurso público e, assim, é de livre nomeação e exoneração”.

Destarte, Senhor Presidente, à vista das razões acima expendidas, conclui-se ser de bom alvitre vetar parcialmente o projeto de lei sub examine, de sorte a moldá-lo nos estreitos limites das disposições constitucionais aplicáveis à matéria, assegurando que a lei a ser sancionada não venha futuramente a perder sua eficácia em decorrência de decisão judicial, numa possível Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Por derradeiro, confio que poderei contar com a imprescindível aquiescência dos ilustres pares dessa Casa, para a manutenção do veto.

Ao ensejo, renovo meus cumprimentos, reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse social.

Atenciosamente,

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

A Sua Excelência o Senhor
Deputado LONDRES MACHADO
Presidente da Assembléia Legislativa
CAMPO GRANDE-MS