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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL


MENSAGEM GABGOV Nº 38, DE 30 DE JULHO DE 2007.

Veto Total: Institui como medida de proteção ambiental no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, sistema de seleção e acondicionamento dos resíduos sólidos para a reciclagem pelos shopping centers, condomínios, escolas, empresas e hospitais.

Publicada no Diário Oficial nº 7.020, de 31 de julho de 2007.

Senhor Presidente,

Nos termos do § 1º do art. 70 e do inciso VIII do art. 89, ambos da Constituição Estadual, comunico a essa augusta Assembléia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, que decidi vetar integralmente o projeto de lei que Institui como medida de proteção ambiental no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, sistema de seleção e acondicionamento dos resíduos sólidos para a reciclagem pelos shopping centers, condomínios, escolas, empresas e hospitais, pelas razões que, respeitosamente, peço venia para expor:

RAZÕES DO VETO:

Pretendeu o nobre Deputado autor do projeto, instituir como medida de proteção ambiental no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, sistema de seleção e acondicionamento dos resíduos sólidos para a reciclagem pelos shoppings centers, condomínios, escolas, empresas e hospitais.

Analisando o autógrafo do projeto de lei aprovado pelos doutos Deputados Estaduais, com a preocupação de respeitar a ordem jurídica e resguardar o interesse público, entendi por bem adotar a medida extrema do veto total, porquanto o texto sub examine padece de vício formal de inconstitucionalidade e não guarda consonância com os arts. 15, 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Observe-se, ainda, que o projeto peca no seu nascedouro, posto que a matéria objeto do sobredito projeto é de interesse local e, portanto de competência do Município.

Alexandre de Moraes em sua obra Direito Constitucional, ao tratar de repartição de competência legislativa, intitula que essa matéria relacionada no art. 30 da Carta Magna dispõe de competência exclusiva e não privativa, sendo que a diferença que se faz entre a primeira e a segunda é que aquela é indelegável e esta é delegável. Portanto, conclui-se que a competência dos Municípios é exclusiva em matéria de interesse local.

O Estado não pode legislar sobre interesse local, sob pena de usurpar a competência municipal, e principalmente, desrespeitar o federalismo e a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, corrompendo assim, todo o Estado Federal.

Nesse mesmo sentido dispõe o inciso I do art. 17 da Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul, não podendo o Estado simplesmente ignorá-lo.

De outro vértice, a proposta afronta ainda a autonomia dos Municípios, consagrada nos textos constitucionais federal (CF, arts. 1º, 18 e 30, I) e estadual (CE, art. 1º, V, e 13), ao impor-lhes as diversas obrigações elencadas nos arts. 3º e 4º, do projeto em tela.

No ponto, é oportuno lembrar que a Constituição de 1988 adotou como forma de Estado o federalismo, o que significa dizer que, como bem anotou o prof. ALEXANDRE DE MORAES, “a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos e possuidores da tríplice capacidade de auto-organização e normatização própria, autogoverno e auto-administração”. (Direito Constitucional, 19ª ed., Atlas, 2006, p. 247)

Posto isso, cabe não perder de vista que “os princípios constitucionais sensíveis são assim denominados, pois a sua inobservância pelos Estados-membros no exercício de suas competências legislativas, administrativas ou tributárias, pode acarretar a sanção politicamente mais grave existente em um Estado Federal, a intervenção na autonomia política”. E segundo reza a Lei Maior (CF, art. 34, VII) a União está autorizada a intervir nos Estados-membros para assegurar a observância da autonomia municipal. (ALEXANDRE DE MORAES, ob. cit., pp 273, 283 e 249, respectivamente)

Ademais, a determinação contida no projeto de lei para que, obrigatoriamente, os entes públicos assumam, por conta de suas dotações orçamentárias próprias (art. 9º), as despesas com a execução do sistema de seleção e acondicionamento dos resíduos sólidos destinados à reciclagem nele estabelecido, desestrutura ainda toda a programação orçamentária das unidades federadas