MENSAGEM/GABGOV/Nº 58/2009.              Campo Grande, 22 de setembro de 2009.

VETO PARCIAL
Institui o Dia Estadual de Ação de Graças no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

Senhor Presidente,

Nos termos do § 1º do art. 70 e do inciso VIII do art. 89, ambos da Constituição Estadual, comunico a essa augusta Assembleia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, que decidi vetar, parcialmente, o projeto de lei que Institui o Dia Estadual de Ação de Graças no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências, pelas razões que, respeitosamente, peço vênia para passar a expor:

RAZÕES DO VETO:

Analisando o autógrafo do projeto de lei aprovado pelos doutos Deputados Estaduais, com a preocupação de respeitar a ordem jurídica e de resguardar o interesse público, entendi por bem vetar o dispositivo abaixo indicado:

Art. 3º Os órgãos públicos do Governo Estadual, promoverão as necessárias providências, expedindo convites para o comparecimento da celebração em cada unidade ou um serviço religioso em uma Igreja ou Templo de qualquer culto. 

O art. 3º traz em seu bojo atribuições a serem desenvolvidas por órgãos do Governo Estadual, na medida em que prescreve que serão expedidos convites para a celebração, constituindo, portanto, em ato típico de administração logo, iniciar o processo legislativo sobre tal matéria fica reservado ao Chefe do Poder Executivo Estadual, a quem cabe exercer a direção superior da administração pública estadual, com o auxílio dos Secretários de Estado, consoante dispõem o art. 67, § 1º, II, “d”, e o art. 89, V, da Carta Estadual.

O sobredito dispositivo incorre em mácula formal, pois cria obrigação e, consequentemente, despesas, para o Estado, invadindo a competência legislativa desse ente federado.

A Sua Excelência o Senhor
Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente da Assembleia Legislativa
CAMPO GRANDE – MS

A obrigatoriedade trazida pelo dispositivo acaba por aumentar sobremaneira as despesas do Estado, uma vez que os gastos não foram previstos, o que pode ocasionar a desestruturação e a desorganização da programação orçamentária deste ente, em franca violação ao que dispõem os art. 160, II e II, e art. 165, I da Constituição Estadual.

Nesse diapasão, insta salientar que a aprovação de leis ou introdução de normas que imponham ao Governador um dever relacionado à adoção de uma medida administrativa originariamente planejada pelo Parlamento, acaba por interferir nas prerrogativas inerentes a esta autoridade, que são inalienáveis, irrenunciáveis e intransferíveis do chefe da administração e termina por representar flagrante ofensa ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Estadual.

Portanto, por ser contrário à Carta Estadual o citado artigo, não pode receber a chancela governamental.

À vista do exposto, não me resta outra alternativa senão a de adotar a presente medida do veto parcial, contando com a compreensão e a imprescindível aquiescência dos nobres Senhores Deputados para sua manutenção.

Atenciosamente,

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado