| Senhor Presidente,
Nos termos do § 1º do art. 70 e do inciso VIII do art. 89, ambos da Constituição Estadual, comunico a essa augusta Assembléia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, que decidi vetar totalmente o projeto de lei que Obriga a colocação da tipagem sanguínea e fator RH nos documentos de identificação de responsabilidade do Estado e dá outras providências, pelas razões que, respeitosamente peço vênia para passar a expor:
RAZÕES DO VETO:
Analisando o autógrafo do projeto de lei aprovado pelos doutos Deputados Estaduais, com a preocupação de respeitar a ordem jurídica e resguardar o interesse público, entendi por bem adotar a medida extrema do veto total, porquanto o texto sub examine afronta a alínea “d” do inciso II do § 1º do art. 67; o inciso VI do art. 89; incisos II e III do caput do art. 160, § 2º e inciso I do § 4º do mesmo artigo; inciso I do art. 165, todos da Constituição Estadual; fere ainda o inciso I, XI e o XXV do art. 22 da Constituição Federal, e não guarda correspondência com as Leis Federais nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973; nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, conforme ao final restará satisfatoriamente demonstrado.
Pretendeu o nobre Deputado autor do projeto de lei obrigar a colocação da tipagem sangüínea e fato RH nos documentos de identificação de responsabilidade do Estado.
A determinação contida no projeto obriga, no âmbito público estadual de forma reflexa, à Secretaria de Estado de Saúde a realizar exames laboratoriais gratuitos, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao Departamento Estadual de Trânsito-DETRAN a confeccionar novos documentos de identidade e carteira de habilitação para toda sociedade sul-mato-grossense.
Ocorre que, embora a proposta seja louvável, diante de sua inegável utilidade pública e elevado compromisso social, fato é que padece de vício de iniciativa, uma vez que legisla sobre atribuições da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, do DETRAN e da Secretaria de Estado de Saúde, infringindo assim, a alínea “d” do inciso II do § 1º do art. 67 da Constituição Estadual, que prescreve que compete ao Governador iniciar processo legislativo que disponha sobre atribuições de Secretarias de Estado ou órgãos da administração pública.
Assevera a jurisprudência sobre a inconstitucionalidade formal na criação da lei:
“O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo de positivação do Direito, gerado pela usurpação do poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade do ato legislativo eventualmente editado.” STF-Pleno- Adin Pnº 1.391-2/SP- Rel. Min. Celso de Mello, Diário da Justiça, Seção I, 28.11.1997, p. 62.216.
Como se percebe, trata-se de indiscutível inconstitucionalidade formal e por esse sério e intransponível vício, não pode o projeto de lei encontrar abrigo no ordenamento jurídico do Estado.
Nesse sentido, observa-se que a proposição usurpa ainda a competência privativa do Chefe do Executivo, no que tange à questão orçamentária, posto que para concretização da proposta seria necessário recurso financeiro, o que não foi expressamente previsto no projeto de lei e nem na lei orçamentária anual.
O inciso VI do art. 89, os incisos II e III, do caput do art. 160, § 2º e inciso I do § 4º do mesmo artigo todos da Constituição Estadual, dispõem que cabe ao Governador iniciar processo legislativo da lei das diretrizes orçamentárias e da lei do orçamento anual do Estado, não podendo, o Poder Legislativo interferir na atribuição do Chefe do Poder Executivo.
O art. 4º do projeto em comento, prescreve que as despesas decorrentes da aplicação da lei serão suportadas por verbas orçamentárias e autoriza a sua suplementação. Entretanto, essa despesa não foi incluída por este Governo no orçamento, o que torna o dispositivo totalmente inócuo e inconstitucional.
Ademais, o inciso I do art. 165 da Constituição Estadual veda o início de programas, projetos e atividades não incluídas na lei orçamentária anual, caso contrário, desorganizaria toda a programação orçamentária do Estado, o que acarretaria crime de responsabilidade, na medida em que as despesas não se adequariam à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por outro lado, caso não possuísse essas máculas no seu nascedouro, a proposição ainda assim possuiria vício material, na medida em que afronta os incisos I, XI, e XXV do art. 22 da Carta Magna que dispõem que compete privativamente à União legislar sobre direito civil, trânsito ou transporte e registros públicos, o que já o fez por intermédio das leis federais nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e nº 7.116, de 29 de agosto de 1983 (Carteira de Identidade).
O texto sob análise dispõe que serão colocados nos documentos de identificação estadual, bem como no registro de nascimento e na carteira de habilitação a tipagem sangüínea dos identificados. No entanto, as leis supracitadas já dispõem sobre a confecção de cada um desses documentos, não podendo a lei estadual, simplesmente ignorar a existência das referidas leis.
O art. 54 da Lei de Registros Públicos, que disciplina a emissão de certidão de nascimento, elenca todos os dados que devem nela constar, não havendo previsão daqueles referidos na pretensa norma estadual.
O art. 159 do Código de Trânsito Brasileiro, prescreve que o modelo da Carteira Nacional de Habilitação e os dados que nela devem constar obedecerão à resolução do Conselho Nacional de Trânsito.
Os artigos 2º e 3º da Lei Federal nº 7.116, de 29 de 1983, que regula a expedição das carteiras de identidade no âmbito do território nacional, estabelecem taxativamente quais as informações que devem constar no sobredito documento, sendo que entre elas não estão o tipo sangüíneo e nem o fator RH, não podendo então a lei estadual ampliar esse rol.
Além do mais, o § 1º do art. 4º e o art. 7º da acima citada lei, relatam respectivamente, que somente o Poder Executivo Federal poderá aprovar a inclusão de outros dados opcionais na Carteira de Identidade e na expedição de 2º via da mesma bastará à solicitação do interessado, sendo vedada qualquer outra exigência.
Daí verifica-se, desde logo, que o caput do art. 1º vai de encontro à legislação federal, e o parágrafo único do mesmo artigo, contraria o direito constitucional (inciso LVIII do art. 5º Constituição Federal) que todo cidadão tem de ser civilmente identificado, submetendo-se ao constrangimento da identificação criminal, pois em última análise, se o cidadão não apresentar o aludido exame laboratorial, ficará sem o respectivo documento porventura extraviado.
Sobreleva todos esses argumentos, ainda, o direito constitucional de a pessoa não poder ser compelida a se submeter a um exame laboratorial contra a sua vontade.
Finalizando, registre-se que eventual desobediência à legislação federal supracitada poderia até mesmo acarretar a medida drástica da intervenção federal no Estado, consoante dispõe o inciso VI do art. 34 da Lei Fundamental.
Do exposto, conclui-se que o projeto de lei afronta tanto a Constituição Federal como a Estadual, e ainda a Legislação Federal, padecendo de vícios insanáveis. Como se percebe da análise sistemática do projeto, trata-se de proposta indiscutivelmente inconstitucional que, por esses sérios e intransponíveis vícios, não pode encontrar abrigo no ordenamento jurídico do Estado.
Por estas razões, amparado nas Manifestações da Procuradoria-Geral do Estado, adoto a dura medida do veto total, contando com a compreensão e a imprescindível aquiescência dos nobres Senhores Deputados.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos a Vossa Excelência e ilustres pares, reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse social.
Atenciosamente,
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governado
A Sua Excelência o Senhor
Deputado LONDRES MACHADO
Presidente da Assembléia Legislativa
CAMPO GRANDE - MS
ACM/VETO total Tipagem DOCr
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