MENSAGEM/GOV/MS/Nº 017/2002

Campo Grande, 12 de abril de 2002.

VETO TOTAL
Dispõe sobre a obrigatoriedade de conter a identificação partidária em todos os documentos do Governo do Estado e Assembléia Legislativa no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

Senhor Presidente,

Nos termos do § 1º do art. 70 e do inciso VIII do art. 89, ambos da Constituição Estadual, cumpro o dever de comunicar aos ilustres membros dessa augusta Assembléia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, que decidi vetar integralmente o projeto de lei que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de conter a identificação partidária em todos os documentos do Governo do Estado e Assembléia Legislativa no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”, pelas razões que, respeitosamente, peço vênia para passar a expor: 

RAZÕES DO VETO:

Com a devida vênia, o projeto de lei sob comento, a pretexto de estabelecer regras tendentes a garantir a fidelidade partidária, ao que parece, vulnera os princípios constitucionais da impessoalidade e da publicidade consentida, consagrados no art. 37 da Carta Política Federal. Com efeito, o § 1º do referido dispositivo constitucional prescreve que as peças de publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos não podem conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. 

A Sua Excelência o Senhor
Deputado ARY RIGO
Presidente da Assembléia Legislativa
CAMPO GRANDE – MS
(mlfg/VETO-IDENTIFICAÇÃO PARTIDÁRIA/M)
A incisão contra o princípio da impessoalidade fica caracterizada porquanto a sigla partidária grafada logo após o nome do Governador, Vice-Governador ou Deputado que tiver o nome citado no documento ou for seu autor, privilegia a figura pessoal de uma daquelas autoridades, enaltecendo, ainda, o partido político ao qual estas estejam filiadas. Tal disposição, a par de ferir o dito princípio constitucional,  constitui inaceitável imoralidade administrativa, que desvirtua o caráter objetivo de qualquer atuação estatal em prol de uma promoção individualizada de pessoas e partidos políticos.

Segundo Uadi Lammêgo Bulos, a impessoalidade possui o nítido objetivo de coibir o desvio de finalidade dos atos da administração pública, de modo a impedir que o administrador pratique ação ou omissão para beneficiar a si próprio ou a terceiros. Em tom uníssono, fiel à tese de que a impessoalidade deve orientar a ação estatal, de sorte a evitar autopromoção de agentes públicos, Lúcia  Valle Figueiredo afirma de forma lapidar: “Não pode a administração agir por interesses políticos, interesses particulares, públicos ou privados, interesses de grupos.”  

Num segundo momento desta abordagem, no que tange ao princípio da publicidade consentida, o qual o projeto sob análise também fustiga, convém dizer que o texto da Magna Carta, ao tratar da publicidade dos atos, programas, serviços, obras e campanhas dos órgãos públicos, veda a inclusão e veiculação de qualquer elemento de propaganda que não se preste a informar, educar ou orientar a população. E mais: prescreve que das peças de publicidade não podem constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de agentes públicos ou políticos.      

O projeto de lei que ora cumpro o dever de vetar estabelece que todos os documentos emanados do Poder Executivo e da Assembléia Legislativa deverão mencionar a sigla do partido ao qual é filiado o subscritor. Observe-se que o parágrafo único do art. 1º do projeto define que documento, para os efeitos de suas disposições, é todo e qualquer escrito, oficial ou não, originário dos Poderes Executivo e Legislativo Estadual, dentre eles: material de publicidade, atos, convites, requerimentos, ofícios, “releasses”, comunicados, memorandos, relatórios, projeto de lei, publicação de leis e similares.

Vê-se de forma cristalina que o texto aqui analisado atinge gravemente o princípio constitucional da publicidade consentida, acima mencionado. Não há que se admitir que a sigla partidária dos mandatários dos Poderes Executivo e Legislativo do Estado seja elemento essencial dos documentos públicos e peças publicitárias dos atos, serviços, obras, programas e campanhas dos órgãos públicos, sob pena de se abrirem ensanchas à odiosa promoção de pessoas, grupos e agremiações políticas, com amparo numa lei imoral, ao arrepio da Constituição e, o que é pior, tudo às expensas dos cofres públicos.

Celso Ribeiro Bastos ilumina esse debate, ao tecer valiosos comentários acerca do princípio da publicidade, alertando para o imperativo de a propaganda estatal ter caráter educativo, informativo ou de orientação social e abster-se de veicular nomes, símbolos ou imagens tendentes a promover agentes políticos. Segundo o jurista, há muitos pontos em que a coletividade recebe informação ou orientação relativa à ordem, à saúde e ao bem-estar público e arremata asseverando que a propaganda há de ser objetiva e voltada para a sua finalidade, sem promover o governo ou algumas de suas autoridades.     

No caso presente, conforme sobejamente demonstrado, o texto examinado deixa de observar princípios constitucionais basilares da administração pública, regulando matéria que, em sendo convertida em lei, permitiria a indevida promoção de pessoas e siglas partidárias. Ademais, insta afirmar que ao destinatário da ação estatal pouco importa o vínculo partidário dos gestores públicos, eis que o que lhe interessa é o atendimento de seus anseios de cidadão. Portanto, o que deve ser considerado é a consecução de uma finalidade afeita ao interesse público, isenta de qualquer coloração partidária.   

À vista destas razões, amparado na manifestação da Procuradoria-Geral do Estado, com a preocupação única de resguardar a constitucionalidade das leis, considerando que a proposição em apreço fere os princípios constitucionais da impessoalidade e da publicidade consentida, a par de afrontar a moralidade da administração pública, vejo-me na obrigação de fazer uso do veto que submeto à elevada apreciação dessa augusta Casa Legislativa, confiante de que poderei contar com a imprescindível aquiescência de seus ilustres pares, para que o mesmo seja mantido.

Ao ensejo, renovo meus cumprimentos, reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse social.

Atenciosamente,

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS 
Governador