Senhor Presidente,
Nos termos do § 1º do art. 70 e do inciso VIII do art. 89, ambos da Constituição Estadual, comunico a essa augusta Assembleia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, que decidi vetar, totalmente, o projeto de lei que Cria o Conselho Estadual para a Redução de Acidentes de Trânsito - CERAT e dá outras providências, pelas razões que, respeitosamente, peço vênia para expor:
RAZÕES DO VETO:
Pretendeu o ilustre Deputado, autor do projeto de lei, criar o Conselho Estadual para a Redução de Acidentes de Trânsito no Estado de Mato Grosso do Sul, sendo órgão colegiado de caráter consultivo e de assessoramento com a finalidade de propor ações e opinar acerca de medidas tendentes a reduzir o número de acidentes e de vítimas no trânsito urbano e rodoviário no Estado.
Embora nobre o intuito do parlamentar, observa-se que a proposta peca no seu nascedouro, na medida em que cria um Conselho na estrutura do Poder Executivo e ainda traça atribuição para a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, contrariando, portanto, duplamente o art. 67, § 1º, inciso II, alínea “d” da Constituição Estadual, que prescreve que compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo iniciar projeto de lei que disponha sobre criação e atribuição de órgãos da administração pública. E ainda, o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal, aplicado, in casu, em razão do princípio da simetria.
A proposição fere, ainda, o princípio da separação dos poderes encartado no art. 2º da Constituição Federal, uma vez que o Poder Legislativo acaba por interferir na estrutura e gestão do Poder Executivo.
À vista do exposto, com amparo na manifestação da Procuradoria-Geral do Estado, não me resta outra alternativa senão a de adotar a dura medida do veto total, contando com a compreensão e a imprescindível aquiescência dos Senhores Deputados para a sua manutenção.
Atenciosamente,
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
A Sua Excelência o Senhor
Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente da Assembleia Legislativa
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