Estabelece tabelas de remuneração para os grupos funcionais que menciona, e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial nº 2.824, de 8 de junho de 1990.

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O vencimento básico e a gratificação de representação dos cargos dos Grupos de Direção Superior, Assessoramento Superior, Assistência Direta e Assistência Superior dos Quadros dos órgãos auxiliares do Poder Judiciário são os constantes das tabelas dos Anexos I e II desta Lei. Art. 2º - As gratificações e vantagens remuneratórias das categorias funcionais dos órgãos auxiliares de primeira instância passam a ter os valores fixados nas tabelas IV, V e VI do Anexo II desta Lei. Art. 3º - No artigo 13 da Lei nº 58, de 27 de março de 1980 o parágrafo 2º passa a ter a seguinte redação: "§ 2º - A gratificação das funções de chefia, símbolo TJCI-1 corresponde a 150% do valor da referência do cargo titularizado pelo funcionário designado para exercê-la, que se acresce ao vencimento deste." Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1990, não se lhe aplicando o índice de correção salarial fixado para a mesma data, nos termos do artigo 6º, § 1º, da Lei nº 1.002, de 08 de novembro de 1989. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Campo Grande, 08 de junho de 1.990 MARCELO MIRANDA SOARES Governador ANEXO I (MODIFICA O ANEXO III, DA LEI Nº 58, DE 27.03.80) TABELA I GRUPO I - DIREÇÃO SUPERIOR ------------------------------------------------------------------ SÍMBOLO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO ------------------------------------------------------------------ TJDG 17.330,24 170% TJDS 13.236,59 140% TJDS-2 11.804,62 130% TJDS-3 10.412,16 120% ------------------------------------------------------------------ TABELA II GRUPO II - ASSESSORAMENTO SUPERIOR ------------------------------------------------------------------ SÍMBOLO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO ------------------------------------------------------------------ TJAS-1 13.236,59 140% TJAS-2 11.804,62 130% TJAS-3 10.412,16 120% TJAS-4 9.366,70 110% TJAS-5 8.265,30 100% ------------------------------------------------------------------ TABELA III GRUPO III - ASSISTÊNCIA DIRETA ------------------------------------------------------------------ SÍMBOLO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO ------------------------------------------------------------------ TJAD 6.853,00 140% TJAD-1 3.920,00 130% TJAD-2 3.710,00 120% ------------------------------------------------------------------ TABELA IV GRUPO IV - ASSISTÊNCIA SUPERIOR ------------------------------------------------------------------ SÍMBOLO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO ------------------------------------------------------------------ TJSU-1 8.844,00 120% TJSU-2 7.865,00 120% ------------------------------------------------------------------ A N E X O II (Modifica o Anexo IX da Lei nº 39, de 18.12.79) TABELA I - Direção Superior ------------------------------------------------------------------ SÍMBOLO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO ------------------------------------------------------------------ JEDS-5 8.265,30 100% ------------------------------------------------------------------ TABELA II - Assistência Direta ------------------------------------------------------------------ SÍMBOLO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO ------------------------------------------------------------------ JEAD-1 3.920,00 130% JEAD-2 3.710,00 120% ------------------------------------------------------------------ TABELA IV - GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS ------------------------------------------------------------------ SÍMBOLO PERCENTAGEM ------------------------------------------------------------------ JEAJ - 101.1, 201.1, 301.1, 401.1 170% JEAT - 102.1, 202.1 150% JEAE - 101.1, 201.1, 301.1 170% JEAJ - 101.2, 201.2, 301.2 80% JEAE - 101.2, 201.2, 301.2 80% ------------------------------------------------------------------ TABELA V - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ------------------------------------------------------------------ SÍMBOLO PERCENTAGEM ------------------------------------------------------------------ JEAJ - 101.4 80% JEAJ - 201.4 80% JEAJ - 301.4 80% ------------------------------------------------------------------ TABELA VI - Gratificação de cumprimento de mandados (Oficial de Justiça e Avaliador Judicial) ------------------------------------------- SÍMBOLO VALOR UNITÁRIO -------------------------------------------- JEAJ- 401.4 35,22 JEAJ- 101.5 35,22 JEAJ- 101.6 35,22 JEAJ- 201.5 53,44 JEAJ- 201.6 53,44 JEAJ- 301.3 64,06 JEAJ- 301.5 64,06 --------------------------------------------