O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no § 2° do art. 3° e no § 2° do art. 10, ambos da Lei n° 2.065, de 29 de dezembro de 1999,
D E C R E T A:
Art. 1° O art. 6º do Decreto nº 10.335, de 19 de abril de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Os ocupantes da função de Agente de Segurança Patrimonial executarão suas tarefas em órgãos e entidades integrantes da estrutura do Poder Executivo e, por solicitação dos respectivos Presidentes, a outros Poderes, Tribunal de Contas e Ministério Público.
§ 1º As despesas com os serviços prestados pelos Agentes de Segurança Patrimonial serão pagas pela Secretaria de Estado de Gestão Pública e compensadas pelos órgãos e entidades do Poder Executivo sob a forma de rateio, nos termos da Lei nº 2.261, de 16 de julho de 2001, mediante:
I - alocação proporcional dos gastos por órgão e entidade, conforme o disposto no art. 1º do Decreto nº 10.682, de 4 de março de 2002; ou
II - ressarcimento mensal, mediante destaque orçamentário e repasse de recursos financeiros, nas condições estabelecidas em termo próprio firmado com a Secretaria de Estado de Gestão Pública.
§ 2º O atendimento a outros Poderes, Tribunal de Contas e Ministério Público será processado mediante ressarcimento das despesas com a manutenção dos postos de vigilância, de acordo com condições estabelecidas em termo de ajuste específico, firmado com a Secretaria de Estado de Gestão Pública.” (NR)
Art. 2º O art. 3º do Decreto nº 10.682, de 4 de março de 2002, fica revigorado com a seguinte redação:
“Art. 3º Os órgãos da administração direta, as autarquias e as fundações farão o ressarcimento mensal das despesas referentes a serviços de responsabilidade dos órgãos de gestão do aparelho do Estado que lhe forem apropriadas, à conta de receitas auferidas fora da fonte 00.” (NR)
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 6 de abril de 2004.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestão Pública |