Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 160, de 2 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial nº 8.340, de 26 de dezembro de 2012, página 1.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O inciso III do art. 10 da Lei Complementar nº 160, de 2 de janeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10. ..........................: .......................................... III - exercer outras funções conferidas pelas regras do regulamento. a) revogada; b) revogada.” (NR) Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Ficam revogadas as alíneas “a” e “b” do inciso III do art. 10 da Lei Complementar nº 160, de 2 de janeiro de 2012. Campo Grande, 21 de dezembro de 2012. ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado