Altera o art. 6º da Lei Complementar nº 160, de 2 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publicada no Diário Oficial nº 10.290, de 29 de setembro de 2020, página 2.

O GOVERNARDOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A alínea "c" do inciso II do art. 6º da Lei Complementar nº 160, de 2 de janeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º .........................................: ...................................................... II - exercer: ...................................................... c) atividade empresarial ou participar de sociedade empresária, inclusive de economia mista, exceto como acionista ou cotista e desde que não exerça poder de administração ou de gerência; .............................................” (NR) Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 28 de setembro de 2020. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado