Altera a redação do inciso XXXIV do art. 2º da Lei Complementar nº 190, de 4 de abril de 2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul.

Publicada no Diário Oficial nº 9.071, de 22 de dezembro de 2015, página 1.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O inciso XXXIV do art. 2º da Lei Complementar nº 190, de 4 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º ....................................: .................................................. XXXIV - realizar a guarda externa dos presídios, quando esta não for exercida por agentes penitenciários estaduais; .................................................. .........................................” (NR) Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 21 de dezembro de 2015. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado