LEI COMPLEMENTAR Nº 20, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1984.

Dá nova redação a dispositivo da Lei Complementar n° 11, de 29 de dezembro de 1982, e dá outras providências.

O Governador do Estado de Mato Grosso do sul.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O “caput” do artigo 131 da lei Complementar nº 11, de 29 de dezembro de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 131. Os membros do Ministério Público perceberão, mensalmente, calculada sobre o vencimento base e incorporável aos vencimentos para todos os efeitos legais uma gratificação de representação estabelecida no Anexo I da presente Lei Complementar”.

Art. 2º O Anexo I da Lei Complementar n° 11, de 29 de dezembro de 1982, alterado pela Lei Complementar n° 14, de 29 de novembro de 1983, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de dezembro de 1984, revogadas as disposições em contrário.

Campo Grande, 27 de dezembro de 1984

WILSON BARBOSA MARTINS
Governador

ANEXO I 
MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
QUADRO DE CARREIRA

CARGOS	
DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QUANTIDADE	VENCIMENTO	REPRESENTAÇÃO	
INSTÂNCIA SUPERIOR
Procurador de Justiça	

MP-25	

12	

1.302.139,00	

100%	
ENTRÂNCIA ESPECIAL
Promotor de Justiça
Defensor Público	

MP-24
MP-24	

15
05	

1.150.428,00
1.150.428,00	

100%
100%	
SEGUNDA ENTRÂNCIA
Promotor de Justiça
Auditoria Militar
Defensor Público	

MP-23
MP-23
MP-23	

28
01
05	

1.015.073,00
1.015.073,00
1.015.073,00	

100%
100%
100%	
PRIMEIRA ENTRÂNCIA
Promotor de Justiça
Promotor de Justiça substituto	

MP-22
MP-22	

24
07	

879.746,00
879.746,00	

100%
100%