LEI COMPLEMENTAR Nº 36, DE 8 DE JULHO DE 1988.

Cria no Quadro de Carreira do Ministério Público, cargo de Promotor de Justiça, revoga dispositivo da Lei Complementar nº 24, de 9 de maio de 1986, e dá outras providências.

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam criados, no Quadro de Carreira dos Membros do Ministério Público, 3 (três) cargos de Promotor de Justiça de Entrância Especial, símbolo MP-24; 5 (cinco) cargos de Promotor de Justiça de Segunda Entrância, símbolo M-23 e; 3 (três) cargos de Promotor de Justiça de Primeira Entrância, símbolo MP-22.

Art. 2º Fica revogado o parágrafo 2º do artigo 2º da Lei Complementar nº 24, de 9 de maio de 1.986.

Art. 3º O Quadro de Carreira do Ministério Público, incluídas as alterações ora previstas é o constante do Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campo Grande, 8 de julho de 1988.

Marcelo Miranda Soares
Governador

ANEXO I
MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
QUADRO DE CARREIRA
(ANEXO À LEI COMPLEMENTAR Nº 36 DE 08 DE JULHO DE 1.988)

DENOMINAÇÃO	CARREIRA	QUANTIDADE	
INSTÃNCIA SUPERIOR
Procurador de Justiça	
MP-25	
12	
PRIMEIRA INSTÃNCIA
Entrância Especial
Promotor de Justiça	

MP-24	

26	
SEGUNDA ENTRÃNCIA
Promotor de Justiça	
MP-23	26	
PRIMEIRA ENTRÃNCIA
Promotor de Justiça
Promotor de Justiça Substituto	
MP-22
MP-22	
28
07