Prorroga a validade do art. 2º da Lei Complementar nº 208, de 5 de novembro de 2015.

Publicada no Diário Oficial nº 9.282, de 8 de novembro de 2016, página 1. Revogada pela Lei Complementar nº 236, de 10 de maio de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O prazo de validade previsto no art. 2º da Lei Complementar nº 208, de 5 de novembro de 2015, fica prorrogado por mais 1 (um) ano, a contar da data de publicação da presente Lei Complementar. Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 7 de novembro de 2016. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado