Altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 053, de 30 de agosto de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publicada no Diário Oficial nº 9.505, de 2 de outubro de 2017, página 1.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A Lei Complementar nº 053, de 30 de agosto de 1990, com suas alterações, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos: “Art. 45. ...................................... .................................................... § 3º O Oficial submetido a Conselho de Justificação não poderá, em hipótese alguma, integrar o Quadro de Acesso para fins de promoção, por qualquer critério, ainda que o procedimento esteja suspenso, a qualquer título.” (NR) “Art. 46. ....................................... ..................................................... § 4º Os Aspirantes-a-Oficial e as Praças, com estabilidade assegurada, que estejam submetidos a Conselho de Disciplina não poderão, em hipótese alguma, integrar o Quadro de Acesso para fins de promoção, por qualquer critério, ainda que o procedimento esteja suspenso, a qualquer título.” (NR) “Art. 47. ........................................ ..................................................... VI - a promoção e o direito de frequentar cursos ou estágios de formação, habilitação ou aperfeiçoamento, independentemente de estar sendo investigado ou processado criminalmente, exceto se estiver submetido a Conselho de Justificação, se Oficial, ou a Conselho de Disciplina, se Aspirante-a-Oficial ou se Praça, mantidos, ainda, os demais impedimentos estabelecidos na legislação pertinente; ............................................” (NR) “Art. 131. ..................................... ..................................................... § 3º ............................................: ..................................................... d) decorrido em cumprimento de pena privativa de liberdade, por sentença passada em julgado, salvo se for concedida a suspensão condicional da pena com retorno do militar ao efetivo serviço e enquanto esta suspensão não for revogada; ..................................................... § 6º Será computado exclusivamente para fins de transferência para a inatividade, como tempo de contribuição, o tempo em cumprimento de pena privativa de liberdade, durante o qual não houver prestação de efetivo serviço pelo militar, mas for mantida a contribuição para o Regime de Previdência pertinente à carreira do militar estadual. § 7º Será computado para todos os fins legais o tempo em cumprimento de pena restritiva de direito em que for mantido pelo militar o efetivo serviço.” (NR) Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 29 de setembro de 2017. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado