Acrescenta o parágrafo único ao art. 12 e o art. 14-A, altera a redação do inciso II do art. 53, todos da Lei Complementar nº 160, de 2 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publicada no Diário Oficial nº 11.214, de 17 de julho de 2023, página 2.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 12 na Lei Complementar nº 160, de 2 de janeiro de 2012, com a seguinte redação: “Art. 12. .............................................. Parágrafo único. Os titulares dos cargos de Auditor que trata o § 4º do art. 73 da Constituição Federal e o § 5º do art. 80 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul serão denominados Conselheiros Substitutos.” (NR) Art. 2º Fica acrescentado o art. 14-A na Lei Complementar nº 160, de 2 de janeiro de 2012, com a seguinte redação: “Art. 14-A. Os Conselheiros Substitutos, quando não estiverem em substituição a Conselheiro, exercerão as atribuições da judicatura definidas em regulamento. Art. 3º O inciso II do art. 53 da Lei Complementar nº 160, de 2 de janeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 53. .............................................. II - pelos pareceres dos Procuradores do Ministério Público de Contas;” (NR) Art. 4º Esta norma entrará em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 14 de julho de 2023. JOSÉ CARLOS BARBOSA Governador do Estado, em exercício