Modifica o Anexo da Lei Complementar nº 72, de 18 de janeiro de 1994, e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial nº 9.318, de 30 de dezembro de 2016, página 2.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Ficam criados, passando a integrar o Anexo da Lei Complementar nº 72, de 18 de janeiro de 1994, e suas alterações posteriores, quatro cargos de Promotor de Justiça de Segunda Entrância, símbolo MP-23, conforme Anexo desta Lei. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário, observado o disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 29 de dezembro de 2016. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 234, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016. Anexo da Lei Complementar nº 72, de 18 de janeiro de 1994. CARGOS DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANTIDADE Procurador de Justiça MP-25 32 Procurador de Justiça MP-25 35 Retificado no D.O. nº 9.729, de 28/8/2018, pág.1. Promotor de Justiça de Entrância Especial MP-24 107 Promotor de Justiça de Segunda Entrância MP-23 70 Promotor de Justiça de Primeira Entrância MP-22 27 Promotor de Justiça Substituto MP-21 25 RETIFICAÇÃO Retifica-se, por incorreção material, a 1ª linha da tabela constante do Anexo da Lei Complementar nº 234, de 29 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial nº 9.318, de 30 de dezembro de 2016, página 2, nos seguintes termos: ONDE CONSTOU: DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANTIDADE Procurador de Justiça MP-25 32 PASSE A CONSTAR: DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANTIDADE Procurador de Justiça MP-25 35 Campo Grande, 27 de agosto de 2018. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado