LEI COMPLEMENTAR Nº 56, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1990.

Dá nova redação ao artigo 176 da Lei Complementar nº 38, de 12 de janeiro de 1989.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º  O artigo 176 da Lei Complementar nº 38 de 12 de janeiro de 1989, passa a ter a seguinte redação:

Art. 176.  O Agente Auxiliar de Tráfego e Agente Auxiliar de Polícia, passarão por transposição para o cargo de Agente de Polícia e, os Datiloscopistas Policiais, para o cargo de Papiloscopista Policial.”

Art. 2º	Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campo Grande, 4 de dezembro de 1990.

MARCELO MIRANDA SOARES
Governador