Altera a redação da Lei Complementar nº 87, de 31 de janeiro de 2000, concede reajuste ao vencimento-base do cargo de Professor da carreira Profissional de Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial nº 8.581, de 20 de dezembro de 2013, página 2.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O vencimento-base da classe A, nível I do cargo de Professor da carreira Profissional de Educação Básica, previsto no art. 8º da Lei Complementar nº 087, de 2000, e suas alterações, fica reajustado em 20% (vinte por cento) no mês de janeiro de 2014. Art. 2º Os dispositivos, abaixo indicados, da Lei Complementar nº 87, de 31 de janeiro 2000, com suas alterações, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 49-A. .................................... ..................................................... § 3º Os percentuais de que trata o art. 49-A, § 2º, inciso I, alínea “b”, inciso II, alínea “b” e inciso III, alínea “b”, passam a ser de 10%, a partir de janeiro de 2015.” (NR) “Art. 54. ........................................ I - revogado; ............................................” (NR) Art. 2º Fica revogado o inciso I do art. 54 da Lei Complementar nº 87, de 31 de janeiro de 2000, com suas alterações, que trata do incentivo financeiro correspondente à regência de classe. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2014. Campo Grande, 19 de dezembro de 2013. ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado