LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1992.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 51, de 30 de agosto de 1990 e dá outras providências.

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos da Lei Complementar nº 51, de 30 de agosto de 1990, a seguir indicados, que passam a vigorar com as redações seguintes:

“Art. 87. ...............................................

§ 1º O vencimento dos membros da Defensoria Pública será fixado com diferença não excedente a 10% (dez por cento) de uma para outra entrância e da mais elevada para o Procurador da Defensoria Pública, observados os artigos 93, inciso V, e o 135, da Constituição Federal."

§ 2º O vencimento básico do Procurador da Defensoria Pública não poderá exceder a noventa (90) por cento do vencimento do Procurador-Geral da Defensoria Pública, cuja remuneração será igual a percebida pelos Secretários de Estado, nem inferior a sete (7) vezes o menor vencimento, a qualquer título, da tabela de referência do Poder Executivo.” (a expressão “nem inferior a sete (7) vezes o menor vencimento, a qualquer título, da tabela de referência do Poder Executivo” foi declarada inconstitucional pela ADIn STF nº 1070-1, DJUs, de 9 de abril de 2001 e de 25 de maio de 2001)

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Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campo Grande, 11 de dezembro de 1992.

PEDRO PEDROSSIAN
Governador