LEI COMPLEMENTAR Nº 23, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1985.

Altera disposições da Lei Complementar nº 07 de 20 de novembro de 1981.

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O parágrafo único do artigo 6º da Lei Orgânica dos Municípios passa a ter a seguinte redação:

“Art. 6º ..............................................

............................................................

Parágrafo único. A criação de Municípios e Distritos e suas alterações territoriais serão feitas anualmente no período compreendido entre 1º de março e 31 de dezembro”.

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campo Grande, 17 de dezembro de 1985.

WILSON BARBOSA MARTINS
Governador