Altera a redação § 3º e acrescenta o § 4º ao art. 78-A da Lei Complementar nº 053, de 30 de agosto de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul.

Publicada no Diário Oficial nº 9.166, de 17 de maio de 2016, página 1.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Altera-se a redação § 3º e acrescenta-se o § 4º ao art. 78-A da Lei Complementar nº 053, de 30 de agosto de 1990, com a seguinte redação: “Art. 78-A. ................................. .................................................. § 3º O servidor militar da ativa agregado em razão de exercer cargo policial-militar ou considerado de natureza policial-militar, estabelecido em lei ou em decreto, não previsto nos quadros de organização da Polícia Militar, poderá permanecer nessa situação pelo período de 2 (dois) anos, contínuos ou não, prorrogáveis por mais 2 (dois) anos, a critério do Comandante-Geral da Corporação. § 4º Após o término do período estabelecido no § 3º deste artigo, o servidor militar terá de retornar à Corporação, devendo aguardar, no mínimo, para efeito de novo afastamento, o prazo de 2 (dois) anos.” (NR) Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 4 de dezembro de 2015. Campo Grande, 12 de maio de 2016. REINALDO AZAMBUJA DA SILVA Governador do Estado