Acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 87, 31 de janeiro de 2000, que Dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial nº 8.303, de 26 de outubro de 2012, página 1.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A Lei Complementar nº 87, de 31 de janeiro de 2000, passa a vigorar com os seguintes acréscimos, alterações e revogação: “Art. 8º .................................. ................................................ Parágrafo único. As categorias funcionais de que trata o inciso II, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, deste artigo são remuneradas na forma relacionada abaixo e, a partir de maio de 2013, terão Tabelas específicas constantes de Lei Ordinária: I - Gestor de Atividades Educacionais, ensino superior, Anexo VI da Lei nº 4.184, de 16 de maio de 2012, Tabela C; II - Assistente de Atividades Educacionais, ensino médio, Anexo I da Lei nº 4.184, de 16 de maio de 2012, Tabelas E ou F; III - Agente de Atividades Educacionais, ensino fundamental completo, Anexo I da Lei nº 4.184, de 16 de maio de 2012, Tabelas C ou D; IV - Auxiliar de Atividades Educacionais, ensino fundamental incompleto, Anexo I da Lei nº 4.184, de 16 de maio de 2012, Tabelas A ou B.” (NR) “Art. 24. ................................. ............................................... § 1º As horas-atividades da função docente, a partir de janeiro de 2014, corresponderão a 1/3 da carga horária e serão usufruídas integralmente. § 2º A distribuição das horas atividades de que trata o § 1º deste artigo será estabelecida por ato da Secretaria de Estado de Educação. § 3º O diferencial decorrente da aplicação da jornada de planejamento (hora-atividade), de 1/4 para 1/3, será aplicado aos professores em efetivo exercício em sala de aula, a contar de fevereiro a dezembro de 2013, mediante indenização que será efetuada a contar de janeiro de 2015, em no máximo 11 parcelas, dispensado qualquer requerimento.” (NR) “Art. 34. ................................. ................................................ IV - classe E - 5%; V - classe D - 12%; ............................................... VIII - classe A - 32%.” (NR) “Art. 49. ................................. ................................................ Parágrafo único. Revogado.” (NR) Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Fica revogado o parágrafo único do art. 49 da Lei Complementar nº 87, de 31 de janeiro de 2000. Campo Grande, 25 de outubro de 2012. ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado