Title: LEI COMPLEMENTAR Nº
Author: mjanuario

LEI COMPLEMENTAR N~~º~~ 128, DE 19 DE JUNHO DE 2008.

Altera dispositivos da Lei Complementar n~~º~~ 111, de 17 de outubro de 2005, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1~~º~~  O § 4~~º~~ do art. 7~~º~~ e o art. 54 da Lei Complementar n~~º~~ 111, de 17 de outubro de 2005, Lei Orgânica da Defensoria Pública, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7~~º~~   ....................................

....................................................

§ 4~~º~~ O Fundo manterá contabilidade própria e será objeto de prestação anual ao Tribunal de Contas até 30 de junho do ano subseqüente ao exercício findo.

........................................” (NR)

“Art. 54. O concurso de provas compreenderá três fases eliminatórias: preambular objetiva, escrita subjetiva e oral.

§ 1~~º~~ A prova preambular objetiva, que precederá as provas escritas subjetivas e orais, com duração de cinco horas, constará de questões de múltipla escolha, que versarão sobre as matérias estabelecidas no regulamento do concurso.

§ 2~~º~~ Na prova preambular objetiva, serão considerados classificados os candidatos que obtiverem aproveitamento igual ou superior a cinqüenta por cento das questões formuladas, em número correspondente a quatro vezes o número de cargos de Defensor Público Substituto; ultrapassando-se tal limite apenas para inclusão de candidatos empatados em último lugar da classificação.

§ 3~~º~~ As provas escritas constarão de questões teóricas e práticas, cujas matérias serão estabelecidas no regulamento.

§ 4~~º~~ Serão considerados aprovados nas provas escritas subjetivas os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a 5,0 (cinco), em cada uma das disciplinas.” (NR)

Art. 2~~º~~ Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campo Grande, 19 de junho de 2008.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado