Ano		Título	Ementa	Total
1979				417
1980				408
1981				623
1982				503
1983				446
1984				460
1985				545
1986				517
1987				508
1988				480
1989				369
1990				403
1991				523
1992				657
1993				604
1994				430
1995				297
1996				285
1997				254
1998				160
1999				400
2000				246
2001				234
2002				234
2003				362
		DECRETO Nº 11.305, DE 21 DE JULHO DE 2003.	Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, áreas de imóvel que menciona, e dá outras providências.
		DECRETO Nº 11.103, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2003.	Revoga o Decreto nº 10.842, de 2 de julho de 2002.
		DECRETO Nº 11.502, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003.	Declara ponto facultativo nas datas que menciona
		DECRETO Nº 11.398, DE 17 DE SETEMBRO DE 2003.	Transforma cargos em comissão da Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul.
		DECRETO Nº 11.487, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2003.	Transforma cargos em comissão e funções para integrar os Quadros e Tabelas de Pessoal de órgãos e entidades que menciona, e dá outras providências.

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