Emenda Constitucional
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EMENDA CONSTITUCIONAL nº 028, de 27 de Abril de 2005.
Revoga o artigo 31 e o parágrafo único do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul.
EMENDA CONSTITUCIONAL nº 029, de 30 de Junho de 2005.
Altera e acrescenta dispositivos à Constituição do Estado que menciona.
EMENDA CONSTITUCIONAL nº 031, de 13 de Dezembro de 2005.
Acrescenta inciso IV ao art. 230 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul.
EMENDA CONSTITUCIONAL nº 030, de 22 de Novembro de 2005.
Dá nova redação ao art. 145 da Constituição Estadual.
EMENDA CONSTITUCIONAL nº 032, de 15 de Dezembro de 2005.
Altera o art. 27 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul.
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