Emenda Constitucional
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EMENDA CONSTITUCIONAL nº 14, de 29 de Junho de 1999.
Acrescenta os §§ 1º e 2º ao artigo 173, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul.
EMENDA CONSTITUCIONAL nº 13, de 23 de Junho de 1999.
Dá nova redação ao artigo 42 do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias.
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