Emenda Constitucional
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Ícone de novo documentoEMENDA CONSTITUCIONAL nº 19, de 6 de Junho de 2002.Acrescenta parágrafos ao artigo 27 da Constituição Estadual, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoEMENDA CONSTITUCIONAL nº 18, de 26 de Março de 2002.Dá nova redação ao art. 242 da Constituição Estadual e inclui artigo no Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias.
Ícone de novo documentoEMENDA CONSTITUCIONAL nº 20, de 18 de Dezembro de 2002.Dá nova redação ao inciso III do artigo 213 da Constituição Estadual.
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