Ano		Título	Ementa
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2002
2003
		EMENDA CONSTITUCIONAL nº 023, de 22 de Outubro de 2003.	Acrescenta Capítulo XIV a Constituição Estadual.
		EMENDA CONSTITUCIONAL nº 025, de 11 de Dezembro de 2003.	Acrescenta parágrafo único ao artigo 253 da Constituição Estadual.
		EMENDA CONSTITUCIONAL nº 024, de 11 de Dezembro de 2003.	Dá nova redação ao art. 27, VIII, da Constituição Estadual.
		EMENDA CONSTITUCIONAL nº 21, de 3 de Setembro de 2003.	Dá nova redação ao caput do art. 88 da Constituição do Estadual, cria o § 1° e transforma o parágrafo único em § 2°.
		EMENDA CONSTITUCIONAL nº 22, de 3 de Setembro de 2003.	Acrescenta o princípio da eficiência ao caput do art. 25 da Constituição Estadual.
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