Ano		Título	Ementa
2001
		EMENDA CONSTITUCIONAL nº 17, de 29 de Novembro de 2001.	Dá nova redação ao inciso VII do art. 17 da Constituição do Estado.
		EMENDA CONSTITUCIONAL nº 16, de 29 de Novembro de 2001.	Dá nova redação ao § 3º do art. 57, ao § 2º do art. 60 e ao § 4º do art. 70, da Constituição Estadual.
		EMENDA CONSTITUCIONAL nº 15, de 17 de Outubro de 2001.	Dá nova redação ao art. 242 da Constituição Estadual.
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