Ano		Título	Ementa	Total
1979				1
1980				2
1981				4
		LEI COMPLEMENTAR nº 05, de 23 de Setembro de 1981.	Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
		LEI COMPLEMENTAR nº 6, de 26 de Outubro de 1981.	Altera disposições da Lei Complementar nº 1, de 18 de outubro de 1979, que dispõe sobre a organização básica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
		LEI COMPLEMENTAR nº 7, de 20 de Novembro de 1981.	Dispõe sobre a organização dos Municípios e dá outras providências.
		LEI COMPLEMENTAR nº 4, de 12 de Janeiro de 1981.	Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Estadual de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
1982				4
1983				3
1984				6
1985				3
1986				6
1987				5
1988				3
1989				8
1990				11
1991				6
1992				4
1993				5
1994				7
1996				2
1997				1
1998				1
1999				4
2000				4
2001				7
2002				4
2003				4
2004				4
2005				8

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