Ano		Título	Ementa	Total
1998				1
1997				1
1996				2
		LEI COMPLEMENTAR nº 080, de 28 de Janeiro de 1996.	Altera dispositivo da Lei Complementar nº 038, de 12 de janeiro de 1989, e dá outras providências.
		LEI COMPLEMENTAR nº 079, de 12 de Junho de 1996.	Dispõe sobre a fixação do efetivo da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
1994				7
1993				5
1992				4
1991				6
1990				11
1989				8
1988				3
1987				5
1986				6
1985				3
1984				6
1983				3
1982				4
1981				4
1980				2
1979				1
				329

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