Ano		Título	Ementa	Total
1998				1
1997				1
1996				2
1994				7
1993				5
1992				4
1991				6
1990				11
1989				8
1988				3
1987				5
1986				6
1985				3
1984				6
1983				3
		LEI COMPLEMENTAR nº 14, de 29 de Novembro de 1983.	Cria cargos no Quadro de carreira do Ministério Público do Estado, alterando o Anexo I da Lei Complementar nº 11, de 29 de dezembro de 1982.
		LEI COMPLEMENTAR nº 13, de 20 de Outubro de 1983.	Altera a redação do artigo 139, da Lei Complementar nº 2 de 18 de janeiro de 1980.
		LEI COMPLEMENTAR nº 12, de 22 de Agosto de 1983.	Dá nova redação ao artigo 88, § 4º da Lei Complementar nº 7, de 20 de novembro de 1981.
1982				4
1981				4
1980				2
1979				1
				329

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