Ano		Título	Ementa
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2018
2017
		DELIBERAÇÃO CONSELHO DE GOVERNANÇA Nº 4, DE 9 DE AGOSTO DE 2017.	Aprova as instruções e os limites orçamentários para elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2018.
		DELIBERAÇÃO CONSELHO DE GOVERNANÇA Nº 1, DE 19 DE JULHO DE 2017.	Encerra as atividades do Comitê Estadual Temporário de Apuração de Denúncias.
2016
2015

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