O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º da Lei Complementar nº 31 de 11 de outubro de 1977, e o art. 5º do Decreto-Lei nº 1 de 1º de janeiro de 1979,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica alterado, conforme Anexo a este Decreto-Lei, o Quadro da Divisão Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul, de que trata o art. 10 do Decreto-Lei nº 31, de 1º de janeiro de 1979, e constante do ANEXO I do mesmo Decreto-Lei.
Art. 2º - Este Decreto-Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
HARRY AMORIM COSTA
Nelson Mendes Fontoura
Jardel Barcellos de Paula
Paulo de Almeida Fagundes
Nelson Strohmeier Lersch
Odilon Martins Romeo
Afonso Nogueira Simões Corrêa
Carlos Garcia Voges
Euro Barbosa de Barros
ANEXO
(Artigo 10 do Código de Organização e Divisão Judiciárias)
QUADRO DA DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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I - Comarca de Entrância Especial (1)
A - COMARCA B - MUNICÍPIO C - DISTRITO
1 Campo Grande 1 Campo Grande 1 Campo Grande
2 Anhanduí
2 Bandeirantes 3 Bandeirantes
4 Congonhas
3 Corguinho 5 Corguinho
6 Baianópolis
4 Jaraguari 7 Jaraguari
8 Bonfim
5 Ribas do Rio Pardo 9 Ribas do Rio Pardo
10 Bálsamo
6 Rochedo 11 Rochedo
12 Água Boa
7 Terenos 13 Terenos
II - Comarcas de 2ª Entrância (7)
2 Aquidauana 8 Aquidauana 14 Aquidauana
15 Camisão
16 Cipolândia
17 Piraputanga
18 Taunay
9 Anastácio 19 Anastácio
20 Dois Irmãos
21 Palmeiras
10 Nioaque 22 Nioaque
3 Corumbá 11 Corumbá 23 Corumbá
24 Albuquerque
25 Amolar
26 Coimbra
27 Nhecolândia
28 Paiaguás
29 Porto Esperança
12 Ladário 30 Ladário
4 Dourados 13 Dourados 31 Dourados
32 Bocajá
33 Douradina
34 Guaçu
35 Itahum
36 Panambi
37 Picadinha
38 São Pedro
39 Serraria
40 Vila Vargas
41 Ipezal
14 Itaporã 42 Itaporã
43 Corumbá
44 Montese
45 Piraporã
5 Nova Andradina 15 Nova Andradina 46 Nova Andradina
16 Bataiporã 47 Bataiporã
48 Taquarussú
6 Paranaíba 17 Paranaíba 49 Paranaíba
50 Árvore Grande
51 Cachoeira
52 Indaiá Grande
53 Nova Jales
54 Paraíso
55 São João do Aporé
56 Tamandaré
18 Inocência 58 Inocência
59 Morangas
60 São José do Sucuriú
61 São Pedro
7 Ponta Porã 19 Ponta Porã 62 Ponta Porã
63 Bocajá
64 Cabeceira do Apa
65 Laguna Carapã
66 Sanga Puitã
20 Antonio João 67 Antonio João
68 Campestre
21 Aral Moreira 69 Aral Moreira
70 Rio Verde do Sul
71 Vila Marques
8 Três Lagoas 22 Três Lagoas 72 Três Lagoas
73 Arapuá
74 Guadalupe do Alto
Paraná
75 Ilha Comprida
76 Selvíria
23 Água Clara 77 Água Clara
78 Alto Sucuriú
24 Brasilândia 79 Brasilândia
80 Xavantina
III - Comarca de 1ª Entrância (22)
9 Amambai 25 Amambai 81 Amambai
82 Coronel Sapucaia
83 Paranhos
84 Sete Quedas
85 Tacuru
10 Aparecida 26 Aparecida 86 Aparecida do Tabuado
do tabuado do Tabuado 87 Cupins
88 Ilha Grande
11 Bataguaçu 27 Bataguaçu 90 Bataguaçu
91 Porto XV de Novembro
28 Anaurilândia 92 Anaurilândia
93 Vila Quebracho
12 Bela Vista 29 Bela Vista 94 Bela Vista
30 Caracol 95 Caracol
13 Bonito 31 Bonito 96 Bonito
97 Jabuti
14 Caarapó 32 Caarapó 98 Caarapó
99 Cristalina
100 Juti
101 Nova América
15 Camapuã 33 Camapuã 102 Camapuã
103 Areado
104 Costa Rica
105 Figueirão
106 Ponte Vermelha
107 São Gabriel do Oeste
16 Cassilândia 34 Cassilândia 108 Cassilândia
109 Baús
110 Indaiá do Sul
17 Coxim 35 Coxim 111 Coxim
112 São Ramão
113 Taquari
18 Eldorado 36 Eldorado 114 Eldorado
115 Morumbi
37 Iguatemi 116 Iguatemi
117 Itaqueraí
38 Mundo Novo 118 Mundo Novo
119 Jacareí
19 Fátima do Sul 39 Fátima do Sul 120 Fátima do Sul
121 Culturama
40 Jateí 122 Jateí
123 Nova Esperança
124 Vicentina
125 São José
126 Vila Rica
20 Glória de 41 Glória de 127 Glória de Dourados
Dourados Dourados 128 Guassulândia
129 Lagoa Bonita
130 Porto Vilma
131 Vila União
42 Deodápolis 132 Deodápolis
21 Ivinhema 43 Ivinhema 133 Ivinhema
44 Angélica 134 Angélica
135 Amandina
22 Jardim 45 Jardim 136 Jardim
137 Boqueirão
46 Guia Lopes 138 Guia Lopes
da Laguna da Laguna
23 Maracaju 47 Maracaju 139 Maracaju
140 Vista Alegre
24 Miranda 48 Miranda 141 Miranda
142 Dr. Arnaldo Estevão
de Figueiredo
25 Naviraí 49 Naviraí 143 Naviraí
26 Pedro Gomes 50 Pedro Gomes 144 Pedro Gomes
27 Porto Murtinho 51 Porto Murtinho 145 Porto Murtinho
28 Rio Brilhante 52 Rio Brilbante 146 Rio Brilhante
147 Nova Alvorada
148 Prudêncio Tomaz
29 Rio Verde de 53 Rio Verde de 149 Rio Verde de
Mato Grosso Mato Grosso Mato Grosso
150 Juscelândia
54 Rio Negro 151 Rio Negro
152 Nova Esperança
30 Sidrolândia 55 Sidrolândia 153 Sidrolândia
155 Capão Seco
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