Cria Cargos e fixa os vencimentos e quadros do Ministério Público e da Assistência Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publicado no Diário Oficial n° 1, de 1° de janeiro de 1.979.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 7º, da Lei Complementar nº 31, de 11 de outubro de 1977 e o Art. 5º do Decreto nº 01, de 1º de janeiro de 1979, D E C R E T A: Art. 1º - Os cargos do Ministério Público terão as seguintes denominações: I - Procurador da Justiça; II - Promotor de Justiça. Art. 2º - O Quadro do Ministério Público compõe-se, na Primeira Instância, de: I - 7 (sete) cargos de Promotor de Justiça de Entrância Especial, em Campo Grande; II - 15 (quinze) cargos de Promotor de Justiça de Segunda Entrância; III - 22 (vinte e dois) cargos de Promotor de Justiça de Primeira Entrância. Art. 3º - O Quadro da Assistência Judiciária compõe-se, na Primeira Instância, de: I - 5 (cinco) cargos de Defensor Público de Entrância Especial, em Campo Grande; II - 12 (doze) cargos de Defensor Público de Segunda Entrância; III - 22 (vinte e dois) cargos de Defensor Público de Primeira Entrância. Art. 4º - Ficam criados os cargos constantes do Anexo I e II deste Decreto-Lei, para atender à formação dos Quadros mencionados nos artigos 2º e 3º. do presente Decreto-Lei. Art. 5º - Os padrões e vencimentos dos membros do Ministério Público e da Assistência Judiciária são os fixados nos Anexos I e II deste Decreto-Lei. Art. 6º - O Procurador da Justiça designado como Corregedor-Geral do Ministério Público receberá a título de gratificação o valor correspondente a 1/6 do seu vencimento base. Art. 7º - Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campo Grande, 1° de janeiro de 1.979. HARRY AMORIM COSTA Nelson Mendes Fontoura Jardel Barcellos de Paula Paulo de Almeida Fagundes Nelson Strohmeier Lersch Odilon Martins Romeo Afonso Nogueira Simões Corrêa Carlos Garcia Voges Euro Barbosa de Barros RETIFICADO EM 02/01/79 REPUBLICADO O ANEXO II EM 08/01/79 - D.O. N° 06, 08/01/79, pg. 02. ANEXO I (DO de 1°-1-79) QUADRO DO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO Símbolos Denominação do Cargo N° de Cargos Vencimento Mensal em Cr$ MP-25 MP-24 MP-23 MP-22 Procurador da Justiça Promotor de Entrância Especial Promotor de 2ª Entrância Promotor de 1ª Entrância 6 7 15 22 36.810 33.130 29.820 26.840 ANEXO II (DO de 8-1-79) QUADRO DO PESSOAL DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Símbolos Denominação do Cargo N° de Cargos Vencimento Mensal em Cr$ DP.14 DP.13 DP.12 Defensor Público de Entrância Especial Defensor Público de Segunda Entrância Defensor Público de Primeira Entrância 5 12 2 33.130 29.820 26.840