O GOVERNADOR DO ESATDO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º da Lei Complementar nº 31, de 11 de outubro de 1977, e o art. 5º do Decreto-Lei nº 1, de 1º de janeiro de 1979,
D E C R E T A :
Art. 1º - Os cargos de provimento em comissão de que trata o Anexo I - Governadoria do Estado, Tabela 2 Gabinete Civil, e 4, Diretoria de Administração e Finanças, do Decreto-Lei nº 16, de 1º de janeiro de 1979, passam a ser os constantes dos Anexos I e II deste Decreto-Lei.
Art. 2º - Os cargos a que se refere este Decreto-Lei serão providos por ato do Governador do Estado, mediante indicação do titular do Gabinete Civil da Governadoria do Estado.
Art. 3º - Fica atribuído ao cargo de provimento em comissão de Chefe do Gabinete Civil o vencimento e respectiva representação mensal do cargo de Secretário de Estado.
Art. 4º - Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 09 de maio de 1979.
HARRY AMORIM COSTA
Nelson Strohmeier Lersch
Jardel Barcellos de Paula
Odilon Martins Romeo
Paulo de Almeida Fagundes
Nelson Mendes Fontoura
Afonso Nogueira Simões Corrêa
Carlos Garcia Voges
Euro Barbosa de Barros
ANEXO I
2 - Gabinete Civil
SÍMBOLOS | Cargos em Comissão de Direção e Assessoramento Superior (DAS) | N° de Cargos |
DAS-1
DAS-2
DAS-3
DAS-3
DAS-4
DAS-5 | Sub-chefe de Gabinete Civil
Chefe de Escritório de Representação do Estado no Distrito Federal
Coordenador de Comunicação Social
Coordenador do Cerimonial
Assessor I
Assessor II | 2
1
1
1
6
10 |
SÍMBOLOS | Cargos em Comissão de Assistência Direta e Imediata (CAI) | N° de Cargos |
CAI-1
CAI-1
CAI-2
CAI-3
CAI-3
CAI-4 | Secretário I
Assistente I
Secretário II
Secretário III
Assistente III
Assistente IV | 2
1
2
4
4
4 |
ANEXO II
4- Coordenadoria de Planejamento, Finanças e Administração
SÍMBOLOS | Cargos em Comissão de Assistência Direta e Imediata (CAI) | N° de Cargos |
DAS-3
DAS-4
DAS-5 | Coordenador de Planejamento, Finanças e Administração
Diretor de Diretoria
Assessor II | 1
3
3 |
SÍMBOLOS | Cargos em Comissão de Assistência Direta e Imediata (CAI) | N° de Cargos |
CAI-1
CAI-3
CAI-3
CAI-4
CAI-4 | Assistente I
Secretário III
Assistente III
Secretário IV
Assistente IV | 2
1
1
2
2 |
|