Acrescenta dispositivos à Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul para prever a licença maternidade para os ocupantes de cargo eletivo na Assembleia Legislativa.

Publicada no Diário Oficial nº 10.891, de 14 de julho de 2022, página 2.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, nos termos do § 3º do art. 66, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional: Art. 1º Os arts. 61 e 206 da Constituição Estadual passam a vigorar com os seguintes acréscimos: “Art. 61. .............................................: ........................................................... III - licenciado em virtude de licença maternidade, conforme disposto no § 3º-A do art. 206 desta Constituição. ..................................................” (NR) “Art. 206. ............................................ ........................................................... § 3º-A. Aplica-se às ocupantes de mandato eletivo na Assembleia Legislativa gestantes ou as que adotarem crianças recém-nascidas o disposto no § 3º deste artigo. ..................................................” (NR) Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande - MS, 13 de julho de 2022. Deputado PAULO CORRÊA Presidente Deputado ZÉ TEIXEIRA Deputado HERCULANO BORGES 1º Secretário 2º Secretário