EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 06 DE 07/02/1997

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 06, DE 2 DE JULHO DE 1997.

Dá nova redação ao artigo 198 da Constituição do Estado.

Publicada no Diário Oficial nº 4.562, de 7 de julho de 1997, página 28.

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, nos termos do artigo 66 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O artigo 198 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 198. A manutenção e o desenvolvimento do ensino do Estado far-se-á mediante a aplicação dos dispositivos contidos na Constituição Federal."

Plenário das Deliberações, 2 de julho de 1997.