Altera a redação da Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul, modificando o caput do art. 40, que trata das disposições gerais da Segurança Pública.

Publicada no Diário Oficial nº 10.274, de 9 de setembro de 2020, página 2.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, nos termos do § 3º do art. 66 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao Texto Constitucional: Art. 1º O dispositivo da Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul, abaixo indicado, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 40. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública, das prerrogativas da cidadania, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio dos seguintes órgãos, subordinados ao Governador do Estado, e vinculados operacional e administrativamente à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública: ...................................................” (NR) Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua publicação. Campo Grande, 8 de setembro de 2020. Deputado PAULO CORRÊA Presidente Deputado ZÉ TEIXEIRA Deputado HERCULANO BORGES 1º Secretário 2º Secretário