Acrescenta os §§ 9º, 10 e 11 ao art. 27 da Constituição Estadual, vedando a nomeação nos cargos públicos que menciona de pessoas inelegíveis, nos termos da Lei da Ficha Limpa.

Publicada no Diário Oficial nº 7.966, de 8 de junho de 2011, página 1.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, nos termos do § 3º art. 66, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional: Art. 1° Ficam acrescidos os §§ 9º, 10 e 11 ao art. 27 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, com a seguinte redação: "Art. 27. .......................................... ......................................….............. § 9º É vedada a nomeação de autoridades que se enquadrem nas condições de inelegibilidade nos termos da lei complementar de que trata o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, no que se refere à proteção da probidade administrativa e da moralidade da administração pública, considerada vida pregressa do nomeado, para os cargos de: I - Secretário de Estado e Secretário-Adjunto; II - Procurador-Geral do Estado; III - Defensor Público-Geral; IV - Diretor-Geral e/ou Diretor-Presidente de órgãos da administração pública indireta, fundacional, de agências reguladoras, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista; V - Diretor-Geral da Polícia Civil; VI - Comandante-Geral da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar; VII - Reitor de universidade pública estadual. VIII - Comissão de assessoramento conforme determina o inciso V do art. 37 da Constituição Federal. § 10. Para aferição das condições a que se refere o § 9º, os nomeados deverão apresentar, no ato de posse, certidões de ações cíveis e criminais, emitidas: I - pela Seção da Justiça Federal do Estado de Mato Grosso do Sul e pelo respectivo Tribunal Regional Federal; II - pela Justiça Estadual de 1º e 2º graus; III - pelos Tribunais competentes, quando o nomeado tiver exercido, nos últimos dez anos, função pública que implique foro especial por prerrogativa de função; § 11. Quando as certidões criminais previstas no § 10 forem positivas, o nomeado também deverá apresentar as respectivas certidões de objeto e pé atualizadas de cada um dos processos criminais indicados." Art. 2° Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 7 de junho de 2011. Deputado JERSON DOMINGOS Presidente Deputado PAULO CORREA Deputado PAULO DUARTE 1º Secretário 2º Secretário