Altera a redação do § 2º do art. 80 da Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul.

Publicada no Diário Oficial nº 11.352, de 15 de dezembro de 2023, página 2.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, nos termos do § 3º do art. 66, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional: Art. 1º O § 2º do art. 80 da Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 80. .................................................. ................................................................. § 2º Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de idoneidade moral, reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros ou de administração pública, com mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados. .......................................................” (NR) Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande - MS, 14 de dezembro de 2023. Deputado GERSON CLARO Presidente Deputado PAULOCORRÊA Deputado PEDRO KEMP 1º Secretário 2º Secretário