Altera disposições da Constituição Estadual e do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias.

Publicada no Diário Oficial nº 3.868, de 8 de setembro de 1994, página 1.

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, nos termos do artigo 66 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional: Art. 1º O artigo 80, § 3° da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 80. .................................. § 3° Dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado: I - três sétimos serão indicados pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembléia Legislativa, sendo dois escolhidos alternadamente, entre Auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, indicados em lista tríplice organizada pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento; II - quatro sétimos serão escolhidos pela Assembléia Legislativa." Art. 2° O artigo 24 do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias, da Constituição Estadual, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 24. As vagas de Conselheiro do Tribunal de Contas ocorridas a partir da promulgação da Constituição serão preenchidas da seguinte forma: I - as três primeiras e a quinta pela Assembléia Legislativa; II - a quarta pelo Governador do Estado, na forma prevista no art. 80, § 3°, I; III - a sexta e a sétima pelo Governador do Estado, em atendimento à indicação constante da lista tríplice de que trata o art. 80, § 3°, I." Plenário das Deliberações, 6 de setembro de 1994.