Revoga o artigo 31 e o parágrafo único do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publicada no Diário Oficial nº 6.478, de 4 de maio de 2005, página 1.

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, nos termos do § 3º do art. 66 da Constituição Estadual, promulga a seguinte emenda ao texto Constitucional: Art. 1º Fica revogado o artigo 31 e seu parágrafo único do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias. Art. 2º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 27 de abril de 2005. Presidente 1º Secretário 2º Secretário