A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, nos termos do § 3º do art. 66 da Constituição Estadual, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1º Fica acrescentado parágrafo único ao artigo 253 da Constituição Estadual, com a seguinte redação:
“Art. 253. ...................................................
Parágrafo único. A assistência jurídica de que trata o inciso II, deste artigo, será prestada pela Defensoria Pública do Estado, sempre que a mulher, na forma da lei, for juridicamente necessitada."
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 11 de dezembro de 2003.
Presidente
1º Secretário
2º Secretário |