Altera a redação do § 2º do Art. 65 da Constituição Estadual.

Publicada no Diário Oficial nº 10.089, de 7 de fevereiro de 2020, página 2.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, nos termos do § 3º do art. 66 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao Texto Constitucional: Art. 1º O § 2º do art. 65 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 65. ........................................ .................................................... § 2º Lei complementar disporá sobre a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação e a revogação das leis. Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 5 de fevereiro de 2020. Deputado PAULO CORRÊA Presidente Deputado ZÉ TEIXEIRA Deputado HERCULANO BORGES 1º Secretário 2º Secretário