Recomenda ao Chefe do Poder Executivo Estadual a publicação de ato normativo revogando dispositivos do Decreto nº 15.391, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas temporárias a serem adotadas, no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, para a prevenção do contágio da doença COVID-19 e enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (SARS-CoV-2), no território sul-mato-grossense.

Publicada no Diário Oficial nº 10.635, de 17 de setembro de 2021, página 9.

O COMITÊ GESTOR DO Programa de Saúde e Segurança da Economia (PROSSEGUIR), com amparo no disposto no Decreto nº 15.462, de 25 de junho de 2020, Considerando a necessidade de alteração do Decreto nº 15.391, de 16 de março de 2020, em razão da atual situação epidemiológica e do avanço da imunização populacional contra a Covid-19, D E L I B E R A: Art. 1º Recomenda-se ao Chefe do Poder Executivo Estadual a publicação de ato normativo revogando os incisos I e II do caput do art. 2º do Decreto nº 15.391, de 16 de março de 2020. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 13 de setembro de 2021. EDUARDO CORREA RIEDEL Presidente do Comitê Gestor do Programa de Saúde e Segurança da Economia FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA Conselheiro GERALDO RESENDE PEREIRA Conselheiro FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO Conselheiro ANA CAROLINA ARAÚJO NARDES Conselheira JAIME ELIAS VERRUCK Conselheiro ANTONIO CARLOS VIDEIRA Conselheiro FABIOLA MARQUETTI SANCHES RAHIM Conselheira CARLOS EDUARDO GIRÃO DE ARRUDA Conselheiro ANA CAROLINA ALI GARCIA Conselheira MARIA CECÍLIA AMENDOLA DA MOTTA Conselheira