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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL


RESOLUÇÃO SEGOV/MS Nº 84, DE 1 DE OUTUBRO DE 2013.

Aplica sanção administrativa de advertência à empresa Ignácio & Lopes Ltda - ME, e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial nº 8.528, de 2 de outubro de 2013, págins 2 e 3.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º Tornar público para conhecimento dos interessados o Edital de Ciência de Eliminação de Documentos nº 01/2013, da Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo, desta Secretaria, nos termos do art. 18, do Decreto n. 13.664, de 25 de junho de 2013.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 1º de outubro de 2013.

SIMONE TEBET
Secretária de Estado de Governo


ANEXO À RESOLUÇÃO/SEGOV/MS/Nº 84, DE 1º DE OUTUBRO DE 2013.

EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS N. 01/2013

Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo

Órgão: Casa Civil.

O Coordenador de Avaliação de Documentos de Arquivo, designado por meio da Resolução n. P/SEGOV/MS/09, de 15 de fevereiro de 2012, publicada no Diário Oficial do Estado de 16 de fevereiro de 2012, em conformidade com os prazos estabelecidos na Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, referente às atividades meio, torna público para conhecimento dos interessados que, a partir do 30° (trigésimo) dia subsequente à data de publicação deste edital, a Secretaria de Estado de Governo eliminará os documentos abaixo relacionados, observando-se:

I. Os interessados poderão requerer, ao Coordenador de Avaliação de Documentos de Arquivo, às suas expensas, no prazo citado, o desentranhamento de documentos ou cópias de peças do processo, desde que tenha qualificação e demonstração de legitimidade do pedido;

II. Relação dos documentos a serem descartados:

1. Organização administrativa

1.1. Ordenamento jurídico

1.1.1. Atos normativos

1.1.1.1. Decreto, Lei, Decreto-lei, estatuto, código, regulamento, regimento, instrução normativa, resolução, deliberação, portaria

Anos: 1981-1991

Quantidade (caixas): 44

1.1.5. Pareceres e uniformização da jurisprudência administrativa

1.1.5.2. Parecer, manifestações e orientações jurídicas

Ano: 1986

Quantidade (caixas): 1

1.1.6. Assessoramento técnico legislativo

1.1.6.4. Processo de estudo de projeto de lei

Anos: 1986-1987

Quantidade (caixas): 3

1.2. Planejamento das ações de governo e controle de serviços

1.2.1. Formulação de diretrizes e metas de ação

1.2.1.1. Plano, programa ou projeto

Ano: 1981

Quantidade (caixas): 1

1.2.2. Execução, acompanhamento e avaliação de atividades

1.2.2.5. Relatório anual de atividades do órgão, entidade ou empresa

Anos: 1983-1991

Quantidade (caixas): 5

2. Comunicação institucional

2.1. Assessoria de imprensa

2.1.2. Divulgação das ações de governo

2.1.2.1. Artigo, nota e notícia

Anos: 1982-1999

Quantidade (caixas): 5

2.2. Cerimonial e relações públicas

2.2.1. Relação de correspondências e comunicados

2.2.2.2. Ofício de agradecimento, cumprimento, despedida ou pêsames

Anos: 1979-1992

Quantidade (caixas): 11

3. Gestão de Recursos Humanos

3.1. Planejamento e formulação de políticas de recursos humanos

3.1.1. Elaboração de estudos e pesquisas

3.1.1.5. Relatório técnico de dimensionamento do quadro de pessoal

Ano: 1987

Quantidade (caixas): 1

3.1.2. Classificação e cadastramento de cargos e funções

3.1.2.3. Quadro anual de pessoal, de cargos criados, providos e vagos

Ano: 1986

Quantidade (caixas): 1

3.2. Seleção e desenvolvimento de recursos humanos

3.2.1. Recrutamento e seleção

3.2.1.1. Currículo de candidato a emprego público

Ano: 1983

Quantidade (caixas): 1

3.3. Expediente de pessoal

3.3.3. Elaboração de contratos de trabalho e atos relativos à alteração, suspensão e recisão

3.3.3.2. Comunicado de dispensa ou desligamento.

Ano: 1987

Quantidade (caixas): 1

3.5. Pagamento de pessoal

3.5.1. Elaboração de expedientes para a folha de pagamento

3.5.1.1. Boletim informativo para elaboração da folha de pagamento

Ano: 1990

Quantidade (caixas): 1

3.5.2. Elaboração da folha de pagamento

3.5.2.14. Relatório de histórico funcional

Ano: 1984

Quantidade (caixas): 1

3.5.2.16. Relatório de ordens de crédito complementar emitidas mensalmente

Anos: 1983-1993

Quantidade (caixas): 11

4. Gestão de bens materiais e patrimoniais

4.1. Controle de compras, serviços e obras

4.1.1. Licitação

4.1.1.1. Processo licitatório (registro de preços)

Ano: 1990

Quantidade (caixas): 1

4.1.2. Cadastramento de fornecedores

4.1.2.1. Cadastro de fornecedores e prestadores de serviços

Ano: 1984

Quantidade (caixas): 1

4.1.3. Aquisição de bens materiais e patrimoniais

4.1.3.1. Processo de aquisição com recursos próprios

Ano: 1980

Quantidade (caixas): 2

4.2. Controle de bens patrimoniais

4.2.1. Cadastro e chapeamento de bens patrimoniais

4.2.1.1. Inventário físico de bens patrimoniais

Ano: 1979

Quantidade (caixas): 1

4.2.4. Registro da movimentação de bens patrimoniais

4.2.4.1. Comunicado, através de ofício, para transferência de bens patrimoniais

Anos: 1979-1992

Quantidade (caixas): 2

4.3. Controle de almoxarifado

4.3.1. Verificação de estoque e distribuição

4.3.1.5. Formulário de requisição de material

Anos: 1979-1989

Quantidade (caixas): 1

4.3.2. Formação de estoque ou reposição de material

4.3.2.2. Pedido de aquisição de material

Ano: 1983

Quantidade (caixas): 1

4.4. Controle de patrimônio imobiliário

4.4.4. Vistoria de bens imóveis

4.4.4.1. Laudo de avaliação de imóvel

Ano: 1987

Quantidade (caixas): 1

4.5. Controle de transportes internos

4.5.9. Controle do consumo de combustível

4.5.9.2. Ofício solicitando suplementação de combustível

Anos: 1979-1992

Quantidade (caixas): 2

5. Gestão orçamentária e financeira

5.1. Planejamento orçamentário

5.1.2. Normatização orçamentária

5.1.2.3. Tabela de classificação funcional

Ano: 1991

Quantidade (caixas): 6

5.2. Execução orçamentária e financeira

5.2.2. Elaboração de alteração orçamentária

5.2.2.2. Processo de alteração orçamentária

Anos: 1981-1979

Quantidade (caixas): 5

5.2.3. Distribuição de recursos orçamentários

5.2.3.1. Nota de crédito

Ano: 1987

Quantidade (caixas): 1

5.2.4. Acompanhamento da execução orçamentária e financeira

5.2.4.1. Programação de despesa orçamentária

Ano: 1981

Quantidade (caixas): 1

5.2.5. Reserva de recurso, empenho e liquidação da despesa

5.2.5.1. Nota de empenho

Anos: 1979-1987

Quantidade (caixas): 8

5.2.7. Prestação de contas e controle interno

5.2.7.3. Relatório de gestão fiscal

Ano: 1990

Quantidade (caixas): 2

5.2.7.5. Relatório para consulta das prestações de contas

Anos: 1980-1988

Quantidade (caixas): 4

5.2.7.6. Relatório resumido da execução orçamentária

Anos: 1980-1988

Quantidade (caixas): 2

5.2.8. Pagamento de despesas específicas

5.2.8.7. Processo de pagamento de diárias e ajuda de custo

Ano: 1988

Quantidade (caixas): 2

5.2.11. Controle da contabilidade

5.2.11.1. Balancete analítico

Ano: 1982

Quantidade (caixas): 1

5.2.11.11. Guia de recolhimento de ICMS

Ano: 1983

Quantidade (caixas): 2

5.2.11.18. Nota fiscal

Anos: 1979-1989

Quantidade (caixas): 7

5.2.11.21. Relatório contábil

Ano: 1987

Quantidade (caixas): 3

6. Gestão de documentos e informações

6.1. Comunicação administrativa

6.1.8. Controle de acervo arquivístico, bibliográfico, museológico ou artístico

6.1.8.11. Termo de doação

Ano: 1987

Quantidade (caixas): 1

6.1.9. Expedição de certidão e transcrição de documentos

6.1.9.1. Cadastro de certidões expedidas

Ano: 1980

Quantidade (caixas): 1

6.1.10. Controle de correspondência

6.1.10.1. Circular, aviso, comunicado, memorando, comunicação interna

Anos: 1986-2000

Quantidade (caixas): 3

7. Gestão de atividades complementares

7.1. Outros assuntos

7.1.1. Recepção e controle de portaria

7.1.1.4. Guia de saída e entrada de material

Anos: 1981-1985

Quantidade (caixas): 3.

Campo Grande, 1º de outubro de 2013.

ELIZABETH TERUKO NAKAZATO
Coordenadora da Comissão Setorial de Avaliação de Documentos