A SECRETÁRIA DE ESTADO DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1º Tornar público para conhecimento dos interessados o Edital de Ciência de Eliminação de Documentos nº 01/2013, da Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo, desta Secretaria, nos termos do art. 18, do Decreto n. 13.664, de 25 de junho de 2013.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 1º de outubro de 2013.
SIMONE TEBET
Secretária de Estado de Governo
ANEXO À RESOLUÇÃO/SEGOV/MS/Nº 84, DE 1º DE OUTUBRO DE 2013.
EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS N. 01/2013
Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo
Órgão: Casa Civil.
O Coordenador de Avaliação de Documentos de Arquivo, designado por meio da Resolução n. P/SEGOV/MS/09, de 15 de fevereiro de 2012, publicada no Diário Oficial do Estado de 16 de fevereiro de 2012, em conformidade com os prazos estabelecidos na Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, referente às atividades meio, torna público para conhecimento dos interessados que, a partir do 30° (trigésimo) dia subsequente à data de publicação deste edital, a Secretaria de Estado de Governo eliminará os documentos abaixo relacionados, observando-se:
I. Os interessados poderão requerer, ao Coordenador de Avaliação de Documentos de Arquivo, às suas expensas, no prazo citado, o desentranhamento de documentos ou cópias de peças do processo, desde que tenha qualificação e demonstração de legitimidade do pedido;
II. Relação dos documentos a serem descartados:
1. Organização administrativa
1.1. Ordenamento jurídico
1.1.1. Atos normativos
1.1.1.1. Decreto, Lei, Decreto-lei, estatuto, código, regulamento, regimento, instrução normativa, resolução, deliberação, portaria
Anos: 1981-1991
Quantidade (caixas): 44
1.1.5. Pareceres e uniformização da jurisprudência administrativa
1.1.5.2. Parecer, manifestações e orientações jurídicas
Ano: 1986
Quantidade (caixas): 1
1.1.6. Assessoramento técnico legislativo
1.1.6.4. Processo de estudo de projeto de lei
Anos: 1986-1987
Quantidade (caixas): 3
1.2. Planejamento das ações de governo e controle de serviços
1.2.1. Formulação de diretrizes e metas de ação
1.2.1.1. Plano, programa ou projeto
Ano: 1981
Quantidade (caixas): 1
1.2.2. Execução, acompanhamento e avaliação de atividades
1.2.2.5. Relatório anual de atividades do órgão, entidade ou empresa
Anos: 1983-1991
Quantidade (caixas): 5
2. Comunicação institucional
2.1. Assessoria de imprensa
2.1.2. Divulgação das ações de governo
2.1.2.1. Artigo, nota e notícia
Anos: 1982-1999
Quantidade (caixas): 5
2.2. Cerimonial e relações públicas
2.2.1. Relação de correspondências e comunicados
2.2.2.2. Ofício de agradecimento, cumprimento, despedida ou pêsames
Anos: 1979-1992
Quantidade (caixas): 11
3. Gestão de Recursos Humanos
3.1. Planejamento e formulação de políticas de recursos humanos
3.1.1. Elaboração de estudos e pesquisas
3.1.1.5. Relatório técnico de dimensionamento do quadro de pessoal
Ano: 1987
Quantidade (caixas): 1
3.1.2. Classificação e cadastramento de cargos e funções
3.1.2.3. Quadro anual de pessoal, de cargos criados, providos e vagos
Ano: 1986
Quantidade (caixas): 1
3.2. Seleção e desenvolvimento de recursos humanos
3.2.1. Recrutamento e seleção
3.2.1.1. Currículo de candidato a emprego público
Ano: 1983
Quantidade (caixas): 1
3.3. Expediente de pessoal
3.3.3. Elaboração de contratos de trabalho e atos relativos à alteração, suspensão e recisão
3.3.3.2. Comunicado de dispensa ou desligamento.
Ano: 1987
Quantidade (caixas): 1
3.5. Pagamento de pessoal
3.5.1. Elaboração de expedientes para a folha de pagamento
3.5.1.1. Boletim informativo para elaboração da folha de pagamento
Ano: 1990
Quantidade (caixas): 1
3.5.2. Elaboração da folha de pagamento
3.5.2.14. Relatório de histórico funcional
Ano: 1984
Quantidade (caixas): 1
3.5.2.16. Relatório de ordens de crédito complementar emitidas mensalmente
Anos: 1983-1993
Quantidade (caixas): 11
4. Gestão de bens materiais e patrimoniais
4.1. Controle de compras, serviços e obras
4.1.1. Licitação
4.1.1.1. Processo licitatório (registro de preços)
Ano: 1990
Quantidade (caixas): 1
4.1.2. Cadastramento de fornecedores
4.1.2.1. Cadastro de fornecedores e prestadores de serviços
Ano: 1984
Quantidade (caixas): 1
4.1.3. Aquisição de bens materiais e patrimoniais
4.1.3.1. Processo de aquisição com recursos próprios
Ano: 1980
Quantidade (caixas): 2
4.2. Controle de bens patrimoniais
4.2.1. Cadastro e chapeamento de bens patrimoniais
4.2.1.1. Inventário físico de bens patrimoniais
Ano: 1979
Quantidade (caixas): 1
4.2.4. Registro da movimentação de bens patrimoniais
4.2.4.1. Comunicado, através de ofício, para transferência de bens patrimoniais
Anos: 1979-1992
Quantidade (caixas): 2
4.3. Controle de almoxarifado
4.3.1. Verificação de estoque e distribuição
4.3.1.5. Formulário de requisição de material
Anos: 1979-1989
Quantidade (caixas): 1
4.3.2. Formação de estoque ou reposição de material
4.3.2.2. Pedido de aquisição de material
Ano: 1983
Quantidade (caixas): 1
4.4. Controle de patrimônio imobiliário
4.4.4. Vistoria de bens imóveis
4.4.4.1. Laudo de avaliação de imóvel
Ano: 1987
Quantidade (caixas): 1
4.5. Controle de transportes internos
4.5.9. Controle do consumo de combustível
4.5.9.2. Ofício solicitando suplementação de combustível
Anos: 1979-1992
Quantidade (caixas): 2
5. Gestão orçamentária e financeira
5.1. Planejamento orçamentário
5.1.2. Normatização orçamentária
5.1.2.3. Tabela de classificação funcional
Ano: 1991
Quantidade (caixas): 6
5.2. Execução orçamentária e financeira
5.2.2. Elaboração de alteração orçamentária
5.2.2.2. Processo de alteração orçamentária
Anos: 1981-1979
Quantidade (caixas): 5
5.2.3. Distribuição de recursos orçamentários
5.2.3.1. Nota de crédito
Ano: 1987
Quantidade (caixas): 1
5.2.4. Acompanhamento da execução orçamentária e financeira
5.2.4.1. Programação de despesa orçamentária
Ano: 1981
Quantidade (caixas): 1
5.2.5. Reserva de recurso, empenho e liquidação da despesa
5.2.5.1. Nota de empenho
Anos: 1979-1987
Quantidade (caixas): 8
5.2.7. Prestação de contas e controle interno
5.2.7.3. Relatório de gestão fiscal
Ano: 1990
Quantidade (caixas): 2
5.2.7.5. Relatório para consulta das prestações de contas
Anos: 1980-1988
Quantidade (caixas): 4
5.2.7.6. Relatório resumido da execução orçamentária
Anos: 1980-1988
Quantidade (caixas): 2
5.2.8. Pagamento de despesas específicas
5.2.8.7. Processo de pagamento de diárias e ajuda de custo
Ano: 1988
Quantidade (caixas): 2
5.2.11. Controle da contabilidade
5.2.11.1. Balancete analítico
Ano: 1982
Quantidade (caixas): 1
5.2.11.11. Guia de recolhimento de ICMS
Ano: 1983
Quantidade (caixas): 2
5.2.11.18. Nota fiscal
Anos: 1979-1989
Quantidade (caixas): 7
5.2.11.21. Relatório contábil
Ano: 1987
Quantidade (caixas): 3
6. Gestão de documentos e informações
6.1. Comunicação administrativa
6.1.8. Controle de acervo arquivístico, bibliográfico, museológico ou artístico
6.1.8.11. Termo de doação
Ano: 1987
Quantidade (caixas): 1
6.1.9. Expedição de certidão e transcrição de documentos
6.1.9.1. Cadastro de certidões expedidas
Ano: 1980
Quantidade (caixas): 1
6.1.10. Controle de correspondência
6.1.10.1. Circular, aviso, comunicado, memorando, comunicação interna
Anos: 1986-2000
Quantidade (caixas): 3
7. Gestão de atividades complementares
7.1. Outros assuntos
7.1.1. Recepção e controle de portaria
7.1.1.4. Guia de saída e entrada de material
Anos: 1981-1985
Quantidade (caixas): 3.
Campo Grande, 1º de outubro de 2013.
ELIZABETH TERUKO NAKAZATO
Coordenadora da Comissão Setorial de Avaliação de Documentos |